Desembargador da 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), relator Sérgio Martins, adiou em uma semana a análise de julgamento da ação da defesa do então prefeito de Corumbá, Ruiter Cunha, morto no dia 1º de novembro do ano passado. O recurso seria avaliado pelos magistrados nesta terça-feira (15).
Ainda corre na Justiça de Mato Grosso do Sul uma ação de improbidade administrativa contra Ruiter. O Ministério Público Estadual apurou que na época em que o ex-político foi prefeito de Corumbá, entre 2004 e 2012, realizou reforma administrativa onde extinguiu a competência e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde deixando em subordinação à Secretaria Municipal de Ações Sociais. Com isso, foi duplicado os trâmites na aplicação das verbas destinadas à saúde.
Segundo o advogado de defesa José Valeriano, o processo a ser avaliado na próxima semana, trata-se de uma ação civil pública sobre a unificação das secretarias de saúde e assistência social. “O Ministério Público entendeu que era improbidade administrativa porque viola o dispositivo que trata a lei do fundo de saúde”, alega.
A análise de julgamento da ação voltou para a pauta no Tribunal de Justiça e deve ser votada pelos desembargadores no dia 22 de maio, às 14h.
Consta nos autos que o valor da multa é de R$ 1 milhão. “Mas não existe um prejuízo ao município, então não é todo esse valor. O que é colocado é sobre a condenação por multa corresponde a remuneração de 10 vezes ao salário do agente público na época”, explica.
Se a defesa não tiver sucesso com a apelação para extinguir o processo, a família de Ruiter deverá pagar a multa. Porém, os bens de Ruiter ainda estão em inventário. “Mas a família vai precisar pagar a multa com o valor do montante deixado por ele se não ganharmos a ação”, esclarece.
