As companhias privadas e as concessionárias públicas de saneamento básico negociam mudanças na medida provisória que altera o marco regulatório do setor para que o texto possa ser aprovado ainda neste governo.
A ideia é alterar um artigo polêmico, que altera a concorrência entre empresas públicas e privadas, para diferenciar as concessionárias que fazem investimentos - como Sabesp (SP), Sanepar (PR), Copasa (MG) e Compesa (PE)- das empresas estaduais deficitárias.
O artigo, em sua redação original, causou um forte racha entre as companhias públicas e as privadas. No entanto, há a percepção de que o novo marco regulatório, de modo geral, traz avanços, e que é mais seguro aprovar a MP neste ano -já que pouco se conhece sobre a proposta do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para o setor.
O prazo é curto. A MP, apresentada em julho pelo governo de Michel Temer, perderá sua validade em 19 de novembro caso não seja aprovada pelo Congresso.
Na semana passada, o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO) foi aprovado na Comissão Mista responsável por analisar o tema. O texto ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A ideia é tentar votar o texto na Câmara ainda nesta semana.
O artigo que tem sido alvo de polêmica altera a forma de contratação das companhias de água e esgoto pelos municípios (que, pela Constituição, são as responsáveis por cuidar do saneamento).
Na prática, a MP obriga os municípios a realizar licitações na hora de contratar ou renovar seus contratos com as concessionárias de saneamento básico.
A mudança foi um pleito das empresas privadas, que reclamavam de concorrência desleal. No entanto, a medida foi atacada pelas companhias públicas.
Até a publicação da MP, as cidades tinham a opção de firmar convênios diretamente com as companhias estaduais, para que estas fizessem o serviço. Uma licitação só seria necessária caso o prefeito tivesse a intenção de contratar uma empresa privada.
Agora, a Abcon (associação das companhias privadas) estuda uma proposta de texto mais flexível, para conseguir o apoio necessário para aprovar a MP.
A ideia é diferenciar companhias públicas deficitárias das empresas que não dependem do Estado e que realizam investimentos. A proposta, porém, ainda está em negociação, afirma Percy Soares Neto, diretor da entidade.
"O princípio é não tratar empresas diferentes de forma igual. Tenho empresas que realizam investimentos, estão melhorando a qualidade do serviço. E tem companhias com zero capacidade de investimento. A proposta é manter a necessidade de chamamento público, mas reconhecer a companhia que está avançando", diz ele.
As concessionárias estaduais, principais opositoras ao artigo, estão abertas a negociação caso haja mudanças no texto, segundo Roberto Tavares, presidente da Aesbe (associação das concessionárias públicas) e da Compesa, concessionária de Pernambuco.
Ele também afirma que é preciso diferenciar as companhias.
"As empresas que não dependem do Estado, que captam recursos no mercado, que têm um plano de investimento rodando, vão ser prejudicadas. É diferente das empresas dependentes do Tesouro para sobreviver. Mas hoje, do jeito que está, nossa ação é para que nossas bancadas votem contra", diz.
Segundo Tavares, a entidade concorda com o texto da MP, com a exceção do artigo que trata da mudança na concorrência.
O argumento é que a mudança desestrutura a operação de subsídio cruzado entre cidades mais ricas e mais pobres, e que a mudança na forma de contratação faria com que as empresas privadas ficassem apenas com as cidades mais atrativas economicamente, deixando às públicas apenas os municípios mais carentes de estrutura.
Caso o texto não seja aprovado, as empresas acreditam que o debate será retomado no próximo governo.
No entanto, ainda não se sabe qual é a proposta de Bolsonaro para o saneamento básico.
Durante a campanha, o então presidenciável não participou de nenhum debate promovido pelas associações setoriais para expor propostas. Até agora, as entidades tampouco encontraram algum interlocutor dentro da equipe do novo governo.
