O projeto de lei da Previdência Complementar passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) hoje na Assembleia Legislativa. O texto será encaminhado para ser aprovada nas próximas sessões. Os deputados estaduais têm até 20 de dezembro para aprovar a matéria em plenário.
O deputado estadual Renato Câmara (MDB) pediu vistas para analisar a proposta na última sessão. “A matéria não é prejudicial”, assegurou.
Servidores com salários maiores de R$ 5,6 mil podem aderir a Previdência Complementar em outros bancos. Ontem o presidente Junior Mochi (MDB) disse que esperava consenso entre os servidores e o governo.
O projeto está em trâmite desde junho na Casa de Leis e voltou a ser discutido na semana passada, com uma emenda no texto original.
Os militares estaduais foram retirados do projeto, reivindicação da categoria foi atendida pelo deputado estadual e ex-secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha.
O projeto prevê ainda a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-Previcom), que será responsável pela administração dos planos previdenciários.
Embora guarde semelhanças com a Lei Federal n.º 12.618/2012, que criou o Regime de Previdência Complementar Federal, no projeto estadual, toda gestão do Plano ficará a cargo do Executivo, inclusive a indicação de todos os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação, por dois anos, até que seja possibilitada eleição, após já terem indicado os integrantes da diretoria executiva, cujo mandado seria de três anos.
A proposta prevê ainda a autorização de um aporte de R$ 20 milhões à Previcom, como antecipação de contribuição, para funcionamento inicial da entidade. Sendo a primeira parte de, no mínimo, R$ 5 milhões, repassada em até 60 dias após a instituição da fundação.
