Após ser aprovado em primeira votação ontem na Assembleia Legislativa, projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebeu emenda oral dos deputados na sessão desta quinta-feira (06) e segue para redação final. Os parlamentares pediram que seja incluído período de mais dois meses de prazo para que empresas também possam aderir ao parcelamento.
De acordo com o convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a fazer o Refis, somente empresas com dívidas até 30 de abril deste ano poderiam aderir à renegociação; com a emenda oral, o prazo seria ampliado para 29 de junho.
A proposta do Executivo vai para redação final e voltará à Casa para ser apreciada em plenário na semana que vem; em seguida segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Renegociação
A expectativa do Governo do Estado é de renegociar até R$ 100 milhões em pendências por meio do programa e o prazo para adesão termina no dia 21 de dezembro.
Conforme o projeto do Refis do ICMS, o pagamento da dívida realizado em parcela única (à vista), garante redução de 90% das multas punitivas e moratórias, desconto de 70% das multas acessórias e, de 80% dos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja pago até 21 de dezembro de 2018.
Também há previsão para efetuar o pagamento em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas punitivas e moratórias, 60% das multas acessórias e 60% dos juros de mora. A última opção é pagar em até 60 parcelas, com descontos de 60%, 50% e 50%, respectivamente, sob as mesmas condições.
O valor da dívida ativa em Mato Grosso do Sul está em torno de R$ 7 bilhões, porém, o secretário adjunto de Fazenda, Cloves Silva, explicou que não pode ser utilizado como parâmetro, visto que a recuperação fiscal diz respeito a valores mais recentes. “Independente do tempo da dívida, todos que aderirem ao Refis poderão negociar e parcelar o montante”, argumenta.
Para quem optar em confirmar a adesão ao Refis pela internet, o representante da Sefaz explica que o sistema utilizará uma plataforma semelhante ao programa de renegociação de 2017.
FARELO
Também durante a sessão desta quinta-feira, foi aprovada em segunda votação o projeto de lei que iguala a carga tributária para indústrias e empresas em operações interestaduais com farelo de soja.
De autoria do Poder Executivo, a iniciativa tem objetivo de deixar o produto mais competitivo e abrir mercados em outros estados brasileiros.
Conforme informações da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o projeto possibilita estender o benefício fiscal de até 50% sobre a alíquota de 12% para as empresas que atuam na comercialização do farelo de soja, um dos principais subprodutos da oleaginosa.
