Projeto de lei que prevê regularização de débitos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) com objetivo de resgatar créditos ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE foi aprovado por unanimidade durante sessão desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa.
Documento segue para sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) e decreto deve ser publicado no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o texto aprovado, o parcelamento tem o objetivo de fazer política fiscal para recuperar créditos que possivelmente não seriam arrecadados e para que os inadimplentes se tornem regulares com o TCE.
Sanções e multas aplicadas em municípios e órgãos públicos do estado poderão ser parceladas e recurso arrecadado será direcionado para reforma do tribunal. Para o pagamento à vista o desconto será de 100% das multas e juros. Se a dívida for parcelada em seis vezes, o desconto é de 70%. Para o pagamento por meio de sete a 12 parcelas o desconto é de 50% e descontos de 30% para parcelamento de 13 a 18 parcelas.
Dívidas feitas até o dia 31 de outubro de 2018 poderão ser negociadas e uma das regras do Refis determina que o atraso no pagamento da renegociação da dívida, por três meses seguidos, terá o parcelamento reincidido mas perderá o desconto.
A aprovação da matéria foi proposta pelo TCE e projeto foi lido pelo líder do Governo na Casa de Leis, deputado Rinaldo Modesto (PSDB) e será encaminhada para ser apreciada nas comissões antes de seguir para votação em plenário.
