No último dia útil de seu governo, nesta sexta-feira (28), o presidente Michel Temer decidiu publicar uma nova MP (medida provisória) que altera as regras do setor de saneamento básico, tornando o mercado mais atrativo para o setor privado.
O novo marco chegou a ser enviada como MP no meio deste ano, mas sofreu forte resistência por parte das concessionárias públicas do setor e de governos estaduais.
Em novembro, o texto acabou caducando sem ser aprovado, e perdeu sua validade.
"A nova MP só será apreciada pela nova legislatura, então a publicação de uma nova MP é permitida, essa foi a manobra. Acho que é um legado que o governo Temer quer deixar para o setor de saneamento, que não pode continuar como está", afirmou Percy Soares Neto, diretor da Abcon (associação das empresas privadas do setor).
A mudança mais polêmica proposta pelo novo marco é a nova forma de contratação da prestadora de serviços de saneamento. Na prática, a MP obriga os municípios a realizar licitações na hora de contratar as concessionárias de saneamento básico.
Antes, a concorrência não era necessária caso o contrato fosse firmado com uma empresa pública. Só seria preciso abrir competição se o prefeito quisesse contratar uma empresa privada.
A mudança foi um pleito das empresas privadas, que reclamavam de concorrência desleal, e gerou diversos questionamentos de analistas e concessionárias estaduais.
Para as concessionárias estaduais, no entanto, a nova regra vai desestruturar a operação de subsídio cruzado entre cidades mais ricas e mais pobres -na prática, as empresas públicas aproveitam o lucro obtido em cidades de maior porte, que em geral já têm infraestrutura, para custear os investimentos e operar a rede de municípios menores e com rede de esgoto mais precária.
O temor, segundo as companhias estaduais, é que o setor privado acabe ficando apenas com os municípios mais estruturados, deixando apenas os mais carentes às concessionárias públicas.
A MP também traz outras mudanças que são pleitos do setor privado.
Entre elas, tornava a ANA (Agência Nacional de Águas) uma agência reguladora federal do saneamento básico, o que não existe, já que o serviço é uma atribuição dos municípios, segundo a Constituição.
O texto também destravava a privatização de companhias estaduais de saneamento, ao permitir que a venda das empresas não implicasse no fim dos contratos firmados com os municípios.
Para Percy Soares, da Abcon, a expectativa é que o governo eleito de Jair Bolsonaro (PSL) apoie a MP. "Está em linha com o que o novo governo tem pregado, que é o aumento da participação do setor privado", diz ele.
