Um dos primeiros atos do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a medida provisória de terça-feira (1º) que estabeleceu a organização básica do novo governo, ampliou a atribuição da AGU (Advocacia-Geral da União) de defender agentes de segurança que virarem alvos de inquéritos ou processos.
Para especialistas em segurança pública, foi a primeira medida concreta de Bolsonaro para atender à bancada da bala e aos policiais, que se queixam do risco jurídico que enfrentam na profissão.
Embora a iniciativa só beneficie agentes subordinados à União, há a expectativa, por parte dos policiais, de que os estados a repliquem.
Pela medida provisória, que altera uma lei de 2007, todos os integrantes da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), da Força Nacional, da recém-criada Secretaria de Operações Integradas e do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) serão defendidos na Justiça pelos advogados da AGU.
Antes, a lei previa que os advogados públicos representassem somente os agentes da Senasp e da Força Nacional, composta por policiais militares e civis cedidos pelos estados.
Agora, incluíram-se nessa proteção do Estado os agentes do Depen, que atuam em presídios federais, e da Secretaria de Operações Integradas, pensada para combater o crime organizado no Ministério da Justiça.
A AGU fará a defesa dos agentes de segurança quando eles forem acusados de irregularidades em atividades como policiamento ostensivo, cumprimento de mandados de prisão, vigilância e guarda de presos e segurança de grandes eventos, inclusive em casos que resultarem em morte.
Segundo o sargento Elisandro Lotin, presidente da Anaspra (Associação Nacional de Praças), a medida era uma reivindicação de policiais militares e bombeiros de todo o país que vivem angustiados. "Nós temos que ter segurança jurídica para trabalhar", disse.
Ainda segundo Lotin, a medida sem dúvida será um estímulo para os estados fazerem o mesmo, passando a defesa de seus agentes para as Procuradorias-Gerais -que equivalem à AGU na esfera estadual.
Hoje, os policiais nos estados pagam seus próprios advogados ou acionam a Defensoria Pública ou recorrem às associações para que elas banquem sua defesa. Lotin disse que, conforme é de seu conhecimento, somente o Maranhão garante a defesa judicial de seus policiais.
"A repercussão [entre os policiais] foi muito positiva", afirmou o coronel da reserva José Vicente da Silva Filho, da Polícia Militar de São Paulo, sobre a medida do governo federal. "Eu acredito que, a partir daí, os estados devem tomar alguma medida similar."
Já na avaliação de Arthur Trindade, professor da UnB e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Bolsonaro acertou ao identificar uma demanda dos policiais, mas errou na solução.
Segundo ele, o maior elemento de pressão sobre os agentes de segurança é, de fato, o risco jurídico. No entanto, as maiores democracias do ocidente resolveram esse problema criando normas de conduta -que, no Brasil, levam o nome de procedimento operacional padrão.
Essas normas estabelecem como o agente deve agir nas mais diversas situações -em abordagens de suspeitos, buscas e apreensões etc-, de modo que, se o policial seguiu o manual, ele não é processado judicialmente.
De acordo com Trindade, porém, as normas de conduta "não pegaram" no Brasil. Somente São Paulo e Goiás têm regras desse tipo consolidadas, mas elas são classificadas como documentos sigilosos, aos quais os cidadãos comuns e o Ministério Público não têm acesso. Por essa razão, elas não têm validade jurídica e os agentes acabam sendo denunciados à Justiça.
"A resposta mais eficiente que outros países têm adotado para lidar com o risco jurídico de seus policiais é a criação de normas de conduta de conhecimento público e validade jurídica. Porque aí a maior parte desses casos se enquadrarão dentro das normas e não gerarão processos judiciais", disse.
A medida de Bolsonaro, para Trindade, abre margem para que a AGU e, eventualmente, as procuradorias dos estados defendam agentes que atuaram fora da lei e pode sobrecarregar os órgãos com muitos processos.
Para Marcelino Rodrigues Mendes Filho, presidente da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais), entidade que representa membros da AGU, a mudança, na esfera federal, não deve causar nenhum grande impacto para a instituição. "E é melhor para os agentes, que terão a garantia de uma defesa qualificada", disse.
