O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), declarou que não será necessário judicializar a ação que prevê a liberação dos R$ 109 milhões do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) provenientes para o Estado de Mato Grosso do Sul.
O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), tinha cobrado, anteriormente, esses valores da União. Azambuja chegou a dizer que o recurso seria a alternativa para garantir o pagamento da folha e o controle de gastos em sua segunda gestão.
A relatoria do processo está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski. “Já foi comprovado. Esperamos a sentença da receita que é dos estados e a União deixou de pagar. Um grupo de procuradores vai discutir no próximo governo o pagamento do fundo para os estados”, ressaltou o governador, na ocasião.
Na tarde de ontem (22), durante visita de Maia ao estado vizinho, Mato Grosso (MT), o presidente prometeu a votação da matéria até fevereiro e, na ocasião, defendeu a Lei Kandir.
O democrata esteve no Palácio Paiaguás, junto com a bancada de deputados federais de Mato Grosso, para pedir apoio à sua candidatura à reeleição na presidência da Câmara.
Durante coletiva de imprensa, Maia disse entender a importância do FEX para os cofres do Estado e que fará o possível para que a medida seja votada na Câmara. Mato Grosso tem direito a pouco mais de R$ 400 milhões. “No ano passado, o Senado votou e não chegou à Câmara. Mas, certamente, no primeiro mês de fevereiro a gente vai dar uma solução para este projeto. E o governo federal vai ter que se ajustar conosco, com o Congresso, para organizar o orçamento e cumprir pelo menos esse recurso, que vem entrando todos os anos em votação no Congresso”, disse.
A medida, até o momento, só passou no Senado e ainda não foi votada na Câmara. Maia disse não ser preciso a judicialização do caso, de modo a acelerar o pagamento. Ele ainda criticou o fato do governo federal, sob o mandato de Michel Temer (MDB), não ter enviado mais cedo o projeto que prevê a liberação do recurso.
“É um valor que já é pequeno em relação às demandas dos estados e municípios. Os estados com tantos problemas, e temos Mato Grosso como exemplo. Se é uma solução que vem sendo dada todos os anos, o governo federal deveria ter encaminhado um pouco antes. Infelizmente não deu”, afirmou.
“O Senado votou e agora a Câmara vai votar, sim. Não precisa judicializar. A gente constrói a solução para isso de forma negociada. Isso é mais importante”, disse.
LEI KANDIR
O presidente da Câmara garantiu, se reeleito para o comando da Casa de Leis, que irá promover mudança nos critérios da Lei Kandir – que isenta de ICMS os produtos primários de exportação.
Por conta desta lei, o Estado de MT tem sofrido perdas econômicas de até R$ 7 bilhões ao ano. Como retorno, recebe, com dificuldades, R$ 400 milhões do FEX.
“Vamos construir a solução na Lei Kandir e nas despesas do governo, que só tem R$ 30 bilhões para investimento. Como ele vai repor os R$ 40 bilhões da Lei Kandir, que é a demanda de todos os estados brasileiros? Essa discussão precisa ser feita. É justo que o governo federal não tenha os R$ 40 bilhões tendo uma arrecadação primária de R$ 3,3 trilhões?”, questionou.
“Por isso, digo que temos que discutir a redução das despesas do governo para que a gente possa renovar a Lei Kandir em outras condições, e que o governo possa cumpri-la, o que não fez nos últimos 20 anos”, completou.
