A comissão de Legislação Participativa da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) a convocação do ministro da Justiça, Sergio Moro, para que preste esclarecimentos sobre o pacote anticrime enviado ao Congresso Nacional.
Diferentemente dos casos anteriores, quando foi convidado, essa é a primeira vez que o ministro é convocado a dar explicações aos deputados. O prazo para seu comparecimento é de até um mês após sua convocação. Ainda não há data definida.
Apesar do esforço do governo para impedir que o número de deputados presentes possibilitasse a votação, o requerimento apresentado pelo PSOL acabou aprovado por 10 votos a zero.
Coautor do requerimento, ao lado de Luisa Erundina (PSOL-SP), o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) afirma que o governo enviou a proposta ao Congresso sem apresentar a justificativa devida.
O afrouxamento das regras de posse de armas era uma das bandeiras de Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha à Presidência. O decreto estende o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos e cria pré-requisitos objetivos que precisam ser apresentados a um delegado da Polícia Federal para autorização da posse.
Essa alteração foi feita para atender uma das principais críticas dos que defendiam uma maior flexibilidade. Eles alegavam que anteriormente a PF concedia ou não a posse com base em uma avaliação subjetiva. Há ainda uma limitação de compra de quatro armas por pessoa, com exceção dos que comprovarem a necessidade de possuírem uma quantidade maior, alegando número de propriedades.
O texto ainda permitirá o recadastramento das armas o que, na prática, concederá uma espécie de anistia aos que estiverem em situação irregular.
Sergio Moro compareceu ao Senado nesta quarta. Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ele minimizou os desentendimentos com o Legislativo.
"Isso está sendo conversado com a Câmara, com o presidente Rodrigo Maia. Houve uma troca de palavras ásperas, mas isso está sendo contornado. Não temos nenhuma intenção de prolongar este desentendimento", afirmou Moro.
