Um projeto de lei que obriga a presença de intérpretes de libras em agências bancárias e shoppings centers de Mato Grosso do Sul será votado pelos deputados estaduais durante a sessão desta quarta-feira (17) na Assembleia Legislativa. Além deste, eles devem debater a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
O primeiro projeto, que obriga os shoppings centers e as agências bancárias de Mato Grosso do Sul a disponibilizarem intérpretes de Libras para atenderem surdos, é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP). O descumprimento pode resultar em multa de até 300 Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms), segundo prevê o projeto.
O segundo, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), muda a redação do artigo 2º da Lei 1.693/1996, determinando, entre outras medidas, que o Poder Público disponha de, no mínimo, 5% de servidores com capacidade básica em Libras. Conforme a justificativa do parlamentar, a Libras representa à comunidade surda “instrumento essencial para o exercício dos direitos de cidadania”, declarou.
As duas matérias, previstas para serem votadas em primeira discussão, têm parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
