A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) chegou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul mas não foi distribuída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido à falta do presidente da Casa de Leis, o deputado Lidio Lopes (PATRI). A sessão ocorreu antes das atividades serem iniciadas em plenário. A informação de que o projeto chegou na Casa consta no sistema.
A matéria foi encaminhada pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), na última terça-feira (04), com orçamento previsto de R$15,8 bilhões para 2020. Os deputados já cogitam apresentar as emendas à lei.
OUTRO PROJETO
A LDO não foi distribuída porém a proposta que prevê mais liberdade no que diz respeito a Assembleia legislar sobre algumas matérias, foi aprovada pelos três integrantes que estavam presentes na sessão de hoje: Barbosinha (DEM), João Henrique Catan (PR) e Marçal Filho (PSDB).
A proposta está sendo debatida a nível nacional, por meio da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e faz parte de acordo com várias assembleias para alterar constituições legislativas para que as casas de leis tenham mais prerrogativas em suas atividades.
Outro projeto que também foi aprovado na CCJ é a matéria que prevê a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público.
Anteriormente, o autor da proposta deputado Marçal Filho havia colocado ressarcimento aos locais privados, mas pediu para que a ementa fosse acrescentada para que retirassem da proposta a obrigatoriedade em locais privados devido às prerrogativas do legislativo no que diz respeito a empreendimentos particulares.
