Os vereadores de Campo Grande vão analisar o novo formato do Programa de Inclusão Profissional (PROINC) que foi mandando pelo Executivo Municipal. Agora quem fizer parte do programa está isento de taxas de inscrições em concursos realizados pela Prefeitura, terá descanso remunerado e até gratificação natalina. O projeto de Lei n° 28, de 24 de junho de 2019 que, "Dispõe sobre a criação do Programa (Proinc) da Fundação Social do Trabalho e dá outras providências” foi dado conhecimento na sessão ordinária de quinta-feira(27) e deve ser encaminhado para a Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Campo Grande.
As mudanças nesse novo projeto é que foi feito através de recomendações do Ministério Público do Trabalho (MPT/MS) onde o trabalhador selecionado pelo Proinc teriam isenção de pagamento de taxas de inscrições em concursos realizados pelo Poder Executivo Municipal; Descanso remunerado de quinze dias a cada seis meses de efetivas atividades no Programa; gratificação natalina proporcional aos meses em atividades no Programa, tendo como referência o valor do salário mínimo; poupança com depósito mensal correspondente a 8% (oito por cento) do salário mínimo e seguro de vida correspondente a vinte e cinco vezes o valor do salário mínimo nacional para casos de morte natural e até cinquenta vezes o referido valor por invalidez e morte acidental. E ainda a ampliação do prazo de vinculação para 48 meses.
O diretor-presidente da Fundação Social do Trabalho (Funsat) Cleiton Freitas Franco explica que o Proinc é um programa assistencialista, por isso não é baseado na CLT e não tem direitos como as férias e o fundo de garantia. As alterações na lei seriam uma forma de beneficiar os 2.482 trabalhadores inclusos no programa. “Nós fizemos esse projeto a quatro mão. O MPT/MS e a prefeitura. Eu acredito na Câmara de Vereadores que vão aprovar esse projeto que vai dar bastante benefício para os nossos funcionários do Proinc”, argumenta.
O projeto de lei passará ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Finanças e Assistência Social.
