Não é só a sociedade que está divida em relação à extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) por meio da Medida Provisória 904/2019, publicada pela União. A bancada federal sul-mato-grossense que votará a MP – que envolve cifras próximas de R$ 4,7 bilhões – também tem opiniões divergentes.
O deputado Fábio Trad (PSD) foi enfático: “votarei contra. Erro do governo. Esse seguro é proteção para milhares de pessoas pobres que são vítimas deacidentes de trânsito. Além disso, 45% da receita do seguro financia o SUS. Não tem o menor cabimento essa medida”.
Para Vander Loubet (PT), que é oposição ao governo de Jair Bolsonaro, “é um absurdo. Uma irresponsabilidade. Mostra que o governo não tem preocupação com o País, por causa de uma briga pessoal (referindo-se à disputa do comando do PSL na Câmara dos Deputados com Luciano Bivar, presidente nacional da legenda). Mostra que está muito mais preocupado com as questões pessoais, em vez de pensar o País como um todo. Ele (Jair Bolsonaro) está fazendo o jogo das grandes empresas do seguro. Ele (Bolsonaro) não se preocupa com os mais pobres”. O parlamentar acredita que esta MP caducará, não sendo aprovada no prazo de 120 dias, quando perde a eficácia.
Outro parlamentar contrário ao fim do Dpvat é Dagoberto Nogueira (PDT). “A proposta para dar fim ao seguro obrigatório Dpvat é de uma pessoa que não tem nenhum pingo de consciência a favor dos brasileiros. Ele age com raiva, muito mais para castigar o deputado Bivar, que é um concorrente dele no PSL, e presidente de uma seguradora. O argumento de que está tendo muita fraude, então que prendam essas pessoas e não acabem com o seguro”, afirmou.
De acordo com Beto Pereira (PSDB), é necessário ter ampla discussão sobre a extinção do Seguro Dpvat e o espaço para isso é a Câmara dos Deputados. “Você tem de ter algum instrumento para indenizar as vítimas de trânsito. Precisamos discutir qual será a alternativa. O seguro é prevenção, você paga e nem sempre usa. O Dpvat tem falhas, fraudes. Eu tenho dúvida de que exista um modelo para substituí-o. A Câmara vai ter a oportunidade de decidir”.
Já a deputada Rose Modesto (PSDB) mostrou-se a favor da aprovação da MP, argumentando que “a extinção do Dpvat acaba com mais uma obrigação para o cidadão, que muitas vezes não sabe para onde vai o seu dinheiro e que já paga muito em impostos. Também vai contribuir para acabar com focos de corrupção e de fraudes, já que inúmeras operações policiais constataram desvios no Dpvat”.
Essa foi uma das justificativas dadas pelo presidente Jair Bolsonaro para editar a medida provisória, além do fato de que foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes. Em 2016, o tribunal verificou que o cálculo do prêmio do Dpvat incorporou, entre 2008 e 2012, despesas irregulares de aproximadamente R$ 440 milhões, o que tornou o prêmio mais caro para proprietários de veículos.
Conforme a medida provisória, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro deste ano continuarão cobertos pelo Dpvat. A Seguradora Líder – que é formada por diversas seguradoras e gestora do seguro obrigatório – permanecerá responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, a responsabilidade passará a ser da União.
A medida provisória também extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (Dpem), que dá cobertura a vítimas de acidentes com embarcações. Segundo o ministério, esse seguro está inoperante desde 2016.
Outro tópico da MP determina que a Seguradora Líder transfira para o Tesouro Nacional os recursos acumulados que não estiverem vinculados ao pagamento de coberturas. O repasse será feito em três parcelas anuais de R$ 1,25 bilhão, entre 2020 e 2022. Eventual saldo remanescente será transferido para o Tesouro após a publicação do balanço de 2025.
Em 2018, arrecadação bruta com o seguro Dpvat alcançou R$ 4,7 bilhões. No primeiro semestre deste ano, segundo dados da Líder, foram pagas 18.841 indenizações por morte, 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenização para despesas médicas somente no primeiro semestre de 2019 referentes ao seguro obrigatório.
Recebida a MP, o Congresso Nacional criará uma comissão mista para analisar o texto. O relatório aprovado na comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e, em seguida, do Senado. Se não for aprovada em 120 dias, a partir da publicação, a MP perde a validade.
A deputada Bia Cavassa (PSDB) e os deputados do PSL, Luiz Ovando e Loester Trutis, foram procurados pela reportagem, mas não houve retorno.
SEGURO
Luciano Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT.
