As duas propostas que tramitam no Congresso sobre a prisão em segunda instância não são excludentes entre si e qualquer uma delas, se aprovada, acabam com a discussão jurídica a respeito do tema. Essa é a visão do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Ele esteve no Senado nesta quarta-feira (4) defendendo o tema e disse que não importa qual passe primeiro, o principal é “quanto antes, melhor”.
No órgão existe um Projeto de Lei (PL) que autorizaria a detenção dos condenados tanto pelos juízes como pelos desembargadores. Na Câmara dos Deputados, o tema é discutido em Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
“Acredito que os dois caminhos são válidos e possíveis. Não vejo também problema em se votar a PEC e o PLei concomitantemente. Vejo a questão com urgência. Se tem maioria para aprovar a medida, não vejo sentido para postergação”, afirmou aos parlamentares conforme a Agência Senado.
Moro afirmou ainda que a prisão em segunda instância não fere a presunção da inocência. Tanto que, segundo ele, países considerados berços da defesa dos direitos humanos, como França e Estados Unidos, aplicam as penas. “Ou seja, a prisão é compatível com os padrões civilizatórios”, disse o ministro.
O princípio jurídico poderia ser garantido em um processo com amplo direito de defesa, que precisa, por outro lado, também garantir os direitos da vítima e da sociedade.
Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a prisão em segunda instância, já que não há norma sobre isso, Moro afirma respeitar o entendimento, mas acredita que a questão não está totalmente sedimentada na Corte, conforme a Agência Senado.
A senadora por Mato Grosso do Sul Simone Tebet (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, afirmou que o Senado tem plena consciência do tamanho da responsabilidade que tem pela frente, pois se trata de um tema longe de estar pacificado.
“O placar apertado do Supremo, e o fato de que nos últimos dez anos a jurisprudência brasileira mudou por três vezes, são fatos que mostram que é preciso que esta Casa cumpra sua missão da melhor forma possível”, completou.
