O governo do Estado e as 79 prefeituras sul-mato-grossenses têm assegurado o recebimento direto de R$ 104,304 milhões no ano que vem, referente às emendas parlamentares individuais ao Orçamento de 2020. O repasse foi garantido com a promulgação na quinta-feira da Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando, a partir de 1º de janeiro, a transferência direta sem a necessidade de convênios.
Os R$ 104,304 milhões representam 59,49% do total de R$ 175,344 milhões das emendas individuais para investimentos e serviços que os 11 deputados federais e senadores de Mato Grosso do Sul destinaram para o Estado em 2020. Os R$ 71,040 milhões restantes foram destinados ao governo federal para executar projetos ou obras ou ainda não têm o gestor dos recursos definido, conforme consta no Orçamento da União.
O deputado que mais vai destinar recursos às prefeituras é Dagoberto Nogueira (PDT/MS). O parlamentar enviou todo o valor a que tem direito no Orçamento: R$ 15,940 milhões. Já o deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS) foi o que menos garantiu o repasse. São R$ 200 mil, que vão ser gerenciados pelo governo do Estado. Os outros R$ 15,740 milhões das emendas individuais do parlamentar estarão sob responsabilidade da União ou ainda ele vai definir quem vai gerenciar.
O deputado Loester Trutis (PSL/MS) destinou R$ 751,7 mil; Rose Modesto (PSDB/MS), R$ 4,640 milhões; Fábio Trad (PSD/MS), R$ 4,720 milhões; Bia Cavassa (PSDB/MS), R$ 8,670 milhões; Vander Loubet (PT/MS), R$ 14,540 milhões; e Beto Pereira (PSDB/MS), R$ 15,770 milhões. Os senadores sul-mato-grossenses destinaram ao governo do Estado e às prefeituras R$ 39,071 milhões, sendo R$ 13,940 milhões de Nelson Trad Filho (PSDB); R$ 15,190 milhões de Simone Tebet (MDB); e R$ 9,940 milhões de Soraya Thronicke (PSL/MS).
Estes repasses a gestores estaduais e municipais vão ser possíveis porque, na quinta-feira da semana passada, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, promulgou a EC 105/2019, que é originária da PEC 48/2019, aprovada pelos senadores na quarta-feira, um dia antes da promulgação. O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pelo Senado em abril de 2019 e enviado para a Câmara, onde recebeu a numeração atual. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado.
De acordo com a nova emenda, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.
A fiscalização dessas transferências diretas será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes.
De acordo com a Emenda, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. Será proibida a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (salários, aposentadorias e pensões) ou encargos referentes ao serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.
FISCALIZAÇÃO
Pela proposta, as transferências deveriam ser fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e externo de cada ente, como os tribunais de contas. Emendas, no entanto, resultaram na supressão deste trecho, para que não fosse retirada do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) a prerrogativa de fiscalizar.
