Os vereadores avaliam se mantêm ou rejeitam o Veto Total ao Projeto de Lei 9.482/19, que estabelece a proibição da fiscalização por meio de medidores de velocidade móvel ou portátil (radar móvel), no âmbito do Município de Campo Grande.
A proposta é dos vereadores Dr. Antônio Cruz, André Salineiro, Júnior Longo, Betinho, Delegado Wellington, William Maksoud, João César Mattogrosso, Pastor Jeremias Flores, Veterinário Francisco, Enfermeira Cida Amaral, Dr. Wilson Sami, Dr. Lívio, Valdir Gomes, Eduardo Romero, Vinicius Siqueira, Fritz e Dr. Loester.
OBJETIVO
A proposta tem objetivo de “eliminar uma prática recorrente dos órgãos de fiscalização de trânsito da União, do Estado e do Município, a instalação de dispositivo medidor de velocidade - radar móvel - “armadilhas” destinadas a cumprir com o poder arrecadatório das autoridades de trânsito do País”, considerando ainda que essa prática “enaltece a punição pecuniária em detrimento do caráter educativo/pedagógico”. No Veto, o Executivo argumenta que o projeto invade competência da União.
MACHISMO
Ainda, será votado Veto Parcial ao Projeto de Lei 9.391/19, que estabelece diretrizes para ações voltadas ao combate ao machismo e à promoção da valorização da mulher nas escolas municipais de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Prof. João Rocha e João César Mattogrosso. O veto refere-se ao artigo que estipula prazo para regulamentação da proposta.
ÉTICA
Os vereadores avaliam ainda Veto Total ao Projeto de Lei 9.420/19, do vereador Prof. João Rocha, que institui o projeto educacional “Saber Direito” nas escolas, de formação humanitária, ética e cidadã dos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Campo Grande.
A proposta prevê palestras, debates e leituras voltadas a repassar noções de direito e deveres, da Constituição Federal, direitos humanos, civilidade, educação ambiental aos alunos da rede de educação básica.
