Com portas fechadas para o público e profissionais da imprensa devido à prevenção do novo coronavírus, vereadores decidiram adiar o Projeto de Lei Complementar 669/19, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio às Redes de Desenvolvimento Socioeconômico (Pro-Redes)desta terça-feira (17).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida pelo vereador Otavio Trad (PTB), pediu vista à proposta para que os vereadores possam ampliar a análise e debate com a população. Audiência Pública sobre o tema seria realizada ontem (16), mas precisou ser cancelada por tempo indeterminado como uma das medidas preventivas do Covid-19.
Sem previsão para voltar a ter audiências na Câmara, os vereadores vão encaminhar ao Executivo, solicitação para que a proposta seja retirada da Casa de Leis para que depois das medidas seja debatido novamente para discussão e votação em Plenário.
Segundo a Câmara, a medida é solicitada com urgência porque o Projeto do Executivo tem prazo para votação e outros projetos não podem ser colocados em pauta. Tramitam, inclusive, projetos de lei que preveem ações relacionadas ao coronavírus.
O PROJETO
O Pro-Redes substitui o Prodes, programa de incentivo concedido a empresas que já estava em vigor na Capital desde 1999. O projeto da prefeitura prevê a associação das empresas a formarem redes de desenvolvimento, mediante arranjos, aglomerados e associativismo entre aquelas do mesmo setor econômico. No total, estão previstas 12 redes de diferentes setores. Ainda, são apontados nove polos industriais com áreas públicas para instalação das empresas, prevendo excepcionalidade de destinar áreas fora dos polos empresariais.
Ainda, pela nova proposta, não será mais realizada a doação imediata de área pública. Conforme o texto, as empresas, que assim o desejarem, poderão pleitear a concessão de direito real de uso para a instalação de seus empreendimentos, pelo prazo de 10 anos.
Após o vencimento do prazo dos encargos assumidos, constatando-se o seu integral cumprimento, a concessão do direito real de uso sobre o imóvel poderá ser convertida em doação, mediante autorização legislativa e ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Dentre os incentivos, estão previstas instalação em área pública municipal, mediante concessão onerosa de direito real de uso, ou em área pactuada com a iniciativa privada em projeto de apoio conduzido pela Sedesc; redução de alíquota ou isenção de tributos de competência do Município; apoio para desenvolvimento técnico, gerencial e tecnológico, através de parcerias; apoio para a captação de recursos junto a fontes públicas e privadas; apoio institucional e logístico para expansão de negócios.
*Com informações da Câmara Municipal
