O governo federal trabalha em conjunto com a Câmara dos Deputados em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá poder ao Executivo de remanejar para combater o avanço da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. A PEC recebeu o apelido de “orçamento de guerra”, segundo a CNN Brasil.
Redigida a pedido de parlamentares em parceria com membros do governo e juristas, a proposta blinda o governo de cometer crime de responsabilidade fiscal. Para fiscalizar a execução fiscal, um comitê será criado, que deve ser presidido pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS). Também entrariam nesse grupo os titulares da Economia, Paulo Guedes, e da Justiça, Sérgio Moro. Parlamentares também teriam assento, mas sem direito a voto. A medida vale apenas durante o estado de calamidade pública, decretado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e válido até 31 de dezembro.
Ainda conforme a CNN Brasil, o texto autoriza a União a operar em um regime extraordinário fiscal e de contratações, além de permitir que o governo extrapole o limite da lei para a contratação de profissionais que ajudem a combater a doença, por exemplo.
O texto também autoriza o governo a abrir créditos extraordinários para obter receita sem previsão no Orçamento já aprovado. Todos os atos do comitê gestor e as liberações de verba devem ser tornados públicos na páginas do governo federal e das duas casas legislativas na internet.
A possibilidade de colocar em sigilo qualquer ato foi descartada. A PEC ainda está em fase de elaboração e não estipula nenhum patamar de receitas ou despesas. Secretários de estado e municipais de saúde também terão representantes no comitê, mas a possibilidade de eles terem direito a voto ainda está em discussão.
