A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou três projetos de lei que reestrutura o quadro funcional de três órgãos públicos. Os parlamentares também apreciaram uma proposta que cria medalha de mérito.
O primeiro texto enviado à Casa pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) cria o Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), integrando os cargos em comissão de gerência, chefia e assessoramento.
Na justificativa, o chefe do Executivo argumentou que o Estado está se adaptando à lei federal de 2016 que versa sobre empresas estatais, que levou a empresa a adaptar toda a estrutura de trabalho, com a criação, por exemplo, de um plano de cargos e remuneração.
Outra proposta aprovada também em primeira discussão altera a idade de ingresso na carreira de segurança penitenciária. Candidatos a uma vaga na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) terão que ter no mínimo 21 anos e no máximo 40 anos no ato de inscrição e não mais na posse. Azambuja defendeu que a limitação está amparada em Súmula emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão relativa à tema e que passou a ter força de lei.
Projeto de lei complementar dá mais atribuições a determinados membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O procurador-coordenador jurídico lotado nas secretarias ou órgãos poderá acumular, além das atribuições existentes, função prevista na estrutura do local de lotação. O governador destacou na justificativa que a medida visa economizar eventuais gastos com nomeação de comissionados.
Por fim, os deputados aprovaram ainda projeto de resolução que cria e concede a Medalha Licínio Moreira de Almeida, destinada a homenagear os profissionais da segurança pública. “É imperioso o desenvolvimento de uma cultura de reconhecimento e valorização social daqueles que, cotidianamente, prestam relevantes serviços ao corpo social, através da dedicação voltada para a defesa social”, justifica o presidente da Casa, Paulo Corrêa (PSDB), autor do projeto.
