Após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apresentar parecer contrário, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou o arquivamento de dois projetos de lei. Outro projeto de resolução teve parecer ignorado e foi aprovado.
Na primeira votação, os deputados concordaram com a CCJR e a proposta que criava o programa “CNH Social”, que ofereceria habilitação veicular para pessoas de baixa renda, foi arquivada. A alegação foi de vício de iniciativa, já que esse tipo de matéria só pode ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Também sob a mesma alegação, foi arquivada proposição que permitia ao consumidor pagar a fatura de serviços essenciais no momento do corte. O líder do governo na Casa, Gerson Claro (PP), apontou que projetos dessa natureza já haviam sido vetados pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), por invadir competência do Estado e dos municípios.
Por fim, foi aprovado um projeto de resolução, ignorando parecer da CCJR, que autoriza a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara dos Deputados para alterar o inciso LVII, do art. 5º, a fim de determinar que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em segundo grau de recurso.
A maioria dos deputados alegou a necessidade de promover o debate desse assunto. Por outro lado, a oposição criticou a proposta. Pedro Kemp (PT) lembrou da prisão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva após condenação no âmbito da Operação Lava Jato. “Esse tipo de proposta me dá nojo”, destacou.
