A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou quatro projetos de lei na sessão desta terça-feira (12). Entre eles, proposta que altera a composição do Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios.
Conforme a justificativa do governo, o número de membros será ampliado de seis para nove pessoas. Três deles devem ser representantes do Poder Legislativo Estadual.
O deputado estadual João Henrique Catan (PL) questionou a proposição, alegando que ela tira poder de fiscalização do colegiado. “É uma redação que me preocupa e tira atribuição do Legislativo”, avaliou.
Líder do governo na Casa, Gerson Claro rebateu dizendo que os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios cabe a outro grupo. “Esse conselho vai apenas acompanhar a aplicação”, frisou. O projeto acabou aprovado por 19 votos favoráveis e dois contrários e vai para apreciação do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Os parlamentares ainda aprovaram projeto do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui a Semana Estadual da Saúde em Mato Grosso do Sul. De autoria do deputado José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Trabalhador em Saneamento. E uma proposição do deputado Jamilson Name (sem partido) insere o evento “Costelada Pantaneira” também no calendário estadual.
