Por unanimidade, os vereadores aprovaram em votação simbólica nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei que pode instituir ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla em diversos setores em Campo Grande. A proposta assinada pela Casa de Leis prevê ações multidisciplinares que ajudem na reabilitação e habilitação, com vistas a promover políticas públicas que promovam a inclusão. São previstas ações na saúde, educação e convênios para estimular a implantação das diretrizes previstas na lei.
Segundo justificativa do projeto, o vereador João Rocha (PSDB), citou que o objetivo da matéria é criar ações para proporcionar a inclusão dessas pessoas através da atuação da administração direta, indireta e da sociedade civil. “Hoje é muito importante olharmos para estas pessoas e estimularmos também o reconhecimento delas e seus direitos na promoção da dignidade da pessoa humana”, justificou Rocha.
De acordo com o texto do projeto, os órgãos competentes deverão realizar palestras, seminários, acerca do tema a fim de capacitar líderes comunitários e um atendimento multiprofissional, com vistas à inclusão social.
Na rede de saúde, com a utilização dos equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros, as autoridades competentes do município deverão promover, através de programas, consultas, exames e distribuição de medicamentos e nutrientes para prevenção e tratamento dessa deficiência.
No que consta a rede de educação, compete o município criar mecanismos de atendimento às necessidades desses alunos, respeitando as diferenças por eles apresentadas e as regras de diretrizes da educação, recebendo a matrícula no local adequado.
Ainda segundo o projeto, os programas criados pelo Município devem ser acompanhados pelos órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados, junto aos órgãos competentes e a comunidade, a formulação de novas políticas públicas de inclusão social.
As empresas que aderirem ao presente programa, deverão fornecer às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, todo o material necessário para o desenvolvimento das tarefas deverão trabalhar.
Se for sancionado pelo prefeito Marcos Trad (PSD) o projeto entra em vigor no prazo de 90 dias.
