Foram apresentados à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) dois projetos que impactam diretamente os servidores públicos do Estado. Os deputados estão reunidos após a sessão da manhã desta terça-feira (12) para discutir um deles, que fixa a alíquota de contribuição previdenciária em 14%.
Também chegou à Casa projeto que prorroga até 2021 o pagamento do abono de R$ 200. O benefício é pago desde 2016. Por outro lado, os funcionários públicos não terão reajuste neste ano, como anunciou o governo na segunda-feira (11).
Hoje, apenas servidores que recebem acima de R$ 6,1 mil têm desconto de 14%, enquanto o restante está sujeito a uma alíquota de 11%. A proposta é do governo é unificar os índices, fixando em 14% para todas as categorias.
Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumentou que a medida precisa ser tomada para o Estado se ajustar mais uma vez à reforma da previdência promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado.
“Cumpre esclarecer que se trata de medida impositiva da União, não restando alternativa ao Estado de Mato Grosso do Sul a não ser cumprir, sob pena de o respectivo RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] ser considerado em situação previdenciária irregular, podendo sofrer as seguintes consequências: suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União e a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais”, escreveu.
