A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) arquivou projeto de lei que obrigaria instituições de ensino privadas a conceder 30% de desconto nas mensalidade enquanto durasse a quarentena imposta pela pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. O texto foi arquivado após reunião do colegiado na quarta-feira (13).
De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), a proposta foi apresentada em 16 de abril. Relatório da Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos (SALJ) da Casa citou diversas decisões judiciais, além de reportagens e editoriais, que sustentam que a matéria poderia ser questionada judicialmente.
Consultada, a Federação do Comércio do Estado (Fecomércio-MS) se posicionou contrária à proposta, argumentando que as instituições ainda precisam custear despesas com folha de pagamento e impostos, por exemplo. Dez instituições e conselhos que representam universidades e escolas também apresentaram os mesmos argumentos.
Relator do projeto na CCJR, o líder do governo na Alems, Gerson Claro (PP), apresentou parecer contrário, alegando que a proposta possui “vício de forma, procedimento e redação”, uma vez que a competência para legislar sobre política de preços e condições contratuais de instituições privadas de ensino não é regional, e sim federal.
“A intenção é digna de elogio, por demonstrar preocupação com o consumidor, mas não podemos legislar em causas de foro federal, isso é inconstitucional”, justificou. O parlamentar observou ainda que a Lei das Mensalidades atribui exclusivamente à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça a fiscalização do valor das mensalidades.
“Também podemos citar aqui o artigo 22 da Constituição Federal, que é taxativo em delegar à União o direito de legislar sobre as relações comerciais”, enfatizou. O parecer de Claro foi aprovado por unanimidade na CCJR, e o texto foi arquivado.
