A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou na sessão desta quarta-feira (27) decretos de calamidade pública em três municípios. Os deputados também votaram outro projeto de lei.
Em razão da crise causada pela pandemia de Covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus), fica reconhecido o estado de calamidade em Água Clara, Brasilândia e Fátima do Sul. Os prefeitos poderão movimentar o orçamento e abrir crédito extraordinário, desde que a Câmara Municipal seja oficialmente informada.
Também é possível contratar mais pessoal e contrair despesas extraordinárias, desde que se observe a legislação estadual pertinente. Os chefes do Executivo também podem realizar compras emergenciais sem a necessidade de abrir licitação.
Todos os atos e despesas deverão ser divulgados no Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização das ações enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Os deputados também aprovaram projeto de lei de autoria de Pedro Kemp (PT) que inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Estadual do Capoeirista.
