Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) projeto de lei que quer estabelecer a suspensão temporária da cobrança de juros e multa por atraso de pagamento de boletos. A proposta é de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos).
Se aprovado, os boletos emitidos anteriormente à pandemia que constarem a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento deverão ser substituídos pelos estabelecimentos, a requerimento do consumidor.
Quem descumprir a lei poderá ser punido com advertência e devolução do valor pago pelo consumidor a título de juros e multa, acrescida de correção monetária; multa, a ser estipulada entre 200 e 10.000 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul); ou ainda a aplicação do dobro da multa estipulada primariamente caso persista o descumprimento, enquanto vigorar o estado de calamidade pública.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). “A proposta visa encontrar um equilíbrio na relação de consumo, bem como buscar maneiras de evitar a inadimplência em massa do consumidor”, relatou o deputado Antônio Vaz.
