O prefeito Marcos Trad (PSD) sancionou nesta quinta-feira (04) a Lei n. 6.461, que institui ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual, física ou múltipla em Campo Grande. A medida foi publicada no Diário Oficial de hoje.
O projeto que originou a lei é de autoria do vereador João Rocha (PSDB) havia sido aprovado por unanimidade em regime de urgência na Câmara Municipal no mês passado.
De acordo com o texto do programa, a rede de educação deverá criar mecanismos de atendimento às necessidades dos alunos, de modo que respeitem as diferenças por eles apresentadas e recebam a matrícula no local adequado.
A rede de saúde ficara encarregada de promover, através de programas, a realização de consultas, exames e distribuição de medicamentos e nutrientes para prevenção e tratamento dessas deficiências.
Os órgãos competentes terão que realizar palestras e seminários acerca do tema, e acompanhar os programas criados pelo município.
Ainda de acordo com o projeto, o Poder Executivo ficará encarregado de promover ações de atendimento de acordo com o perfil psicossocial das pessoas, devendo ser estimuladas e integrados nas áreas de educação e ensino profissionalizante, saúde, assistência social, transporte, moradia, lazer, trabalho, entre outros.
Também é possível que empresas aderam ao programa, onde deverão fornecer às pessoas com deficiência intelectual, física ou múltipla, todo o material necessário para o desenvolvimento das tarefas as quais vão trabalhar.
A Lei tem o prazo de 90 dias para ser regulamentada.
