Foi aprovado nesta semana pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 4078/2020, da senadora Simone Tebet (MDB), que amplia até 31 de dezembro de 2021 o prazo para estados e municípios usarem os recursos transferidos pela União no combate à Covid-19. Agora o PL segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Nas redes sociais a parlamentar explicou que a medida será uma garantia de retorno seguro às atividades, atenção aos vulneráveis e investimentos necessários nas áreas mais prioritárias.
“Aprovado meu projeto que prorroga até o final de 2021 a possibilidade de uso dos recursos liberados neste ano para o enfrentamento ao covid-19. Medida, que teve o apoio do governo federal, vai ajudar a superar os efeitos econômicos, sociais e sanitários no pós-pandemia”, projetou Tebet no Twitter.
Ainda conforme a senadora, a proposta tem o objetivo de preservar a execução de gastos de mais de R$ 28 bilhões na saúde e R$ 61 milhões na assistência social, despesas financiadas por créditos extraordinários.
Projeto
Pelo texto, será prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferências da União que hoje expiram no fim de 2020.
De acordo com o projeto, a extensão do prazo valerá, inclusive, para recursos que ainda aguardam a celebração de instrumentos específicos de transferência. Os recursos da saúde são destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual, testes, respiradores, contratação de leitos de UTI, entre outras finalidades.
Já a verba para assistência social é voltada a pessoas em vulnerabilidade social para a oferta de água e alimentos, por exemplo.
Defensores do projeto dizem que a prorrogação do prazo para uso dos recursos federais possibilitará também o uso na compra imediata de vacinas ou de medicamentos eficazes contra a Covid-19, caso sejam disponibilizados “em um futuro próximo”.
Outros requisitos
Pela proposta aprovada, os órgãos da União terão até 120 dias para atualizarem os prazos nos sistemas específicos de operacionalização das transferências. A prorrogação do prazo não deverá criar embaraço à prestação de contas do uso dos recursos.
O texto prevê ainda que a União não poderá solicitar a devolução das verbas enquanto o prazo estiver em vigência, exceto nos casos em que forem identificados indícios de mau uso dos recursos.
