Até o próximo dia 11, os 513 deputados federais, os 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso Nacional podem apresentar emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021.
Na prática a norma tem vigência anual e orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte.
Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril e o Congresso precisa aprovar a Lei até 17 de julho, o que não ocorreu em 2020.
Além da meta fiscal, a LDO define, por exemplo, regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União.
Emendas
Desta vez, o Ato 155/20, do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), definiu que cada deputado ou senador poderá apresentar apenas uma emenda ao Anexo de Prioridades e Metas.
No caso de bancadas estaduais até duas. No ano passado, esses limites foram maiores: até três emendas individuais para cada congressista.
O mesmo número foi oferecido às bancadas estaduais. Para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e as mistas, duas cada.
Os parlamentares poderão emendar o texto principal da proposta (PLN 9/20) e os anexos – que incluirão, por exemplo, as despesas à margem de determinados limites e aquelas que constituirão as prioridades e as metas do Poder Executivo em 2021.
Covid-19
A exemplo do que tem ocorrido com outras propostas orçamentárias, por causa da pandemia do novo coronavírus, as emendas deverão ser enviadas remotamente, e o processamento caberá à secretaria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
A expectativa, conforme manifestado por Davi Alcolumbre em suas redes sociais, é de que a proposta de LDO seja analisada em sessão do Congresso Nacional no próximo dia 16, sem parecer da CMO.
As sessões remotas reunirão separadamente os deputados e os senadores, nos termos do rito sumário adotado na pandemia. "Informo que o Congresso Nacional analisará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 no dia 16 de dezembro. Além disso, estão previstos na pauta da sessão o exame de 22 vetos presidenciais", lembrou Davi.
Pelo critério de rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO será de um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO).
