O desembargador Carlos Eduardo Contar assume a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul hoje.
Egresso do Ministério Público, desembargador que ingressou no Judiciário por meio do quinto constitucional, Contar assume o comando da corte em meio aos desafios impostos pela pandemia de Covid-19, com limitação da realização de audiências e ainda com bastante trabalho sendo feito de forma remota.
A expectativa dele é que os trabalhos retornem gradativamente à normalidade, à medida que a população for vacinada.
Entre as mudanças que Contar pretende fazer no período em que estiver na presidência, duas delas têm tudo para proporcionar resultados visíveis.
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A primeira é a implantação de certificações internacionais de qualidade no Judiciário, como os protocolos da série ISO 9000, e a segunda é a migração gradativa dos sistemas de processo eletrônico para PJe, atendendo uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Contar, que já foi servidor do Tribunal de Justiça – promotor e procurador de Justiça – e deixou o Ministério Público para entrar na magistratura em 2007, valoriza o diálogo para que pequenos conflitos, que possam ser resolvidos em outras instituições ou grupos, não sobrecarreguem ainda mais o Judiciário.
Confira a entrevista do Correio do Estado com o novo presidente do Tribunal de Justiça para o biênio 2021-2023.
CORREIO DO ESTADO: O senhor assume a presidência do Tribunal de Justiça nesta sexta-feira. Conte-nos sobre algumas das iniciativas que pretende implementar em sua gestão.
CARLOS EDUARDO CONTAR: Em primeiro lugar, já há algum tempo que o Conselho Nacional de Justiça [CNJ] tem cobrado de todos os tribunais do Brasil a adesão ao seu sistema, o PJe [Processo Judicial Eletrônico].
Como uma forma de atender a esta exigência, pois todos os anos deixamos de pontuar nos rankings do CNJ, por isso, apesar de termos um sistema de processo judicial eletrônico muito satisfatório e moderno, o e-SAJ, pretendo implantar o PJe nos juizados especiais e tribunais recursais.
Também pretendo levar para todo o tribunal algo que já implantei no meu gabinete há algum tempo: as certificações de qualidade e excelência dos protocolos ISO 9000. Será uma forma de melhorar a prestação do serviço e criar um padrão de atendimento e resolução das demandas.
Como encara o desafio de começar a gestão neste período atípico de pandemia?
Eu chamo de tempos estranhos que nós vivemos. É difícil até de a gente mensurar e avaliar o que pode ser feito. Porque certamente uma medida que a gente decida hoje, ela terá de ser reavaliada a curto e médio prazo.
É difícil a gente considerar alguma coisa a longo prazo, sem a certeza necessária. Agora temos a boa nova da vacina, que traz um alento para a volta total dos serviços à sua normalidade.
Já temos quase um ano desse improviso, no que o Judiciário foi muito feliz. Nós aqui temos uma peculiaridade, em que nossos serviços já eram informatizados, e não tivemos sobressaltos com parada ou corte de produtividade.
Com o tempo, porém, os problemas vão aflorando, porque você pode resolver digitalmente ou virtualmente, ma nem todas as audiências são possíveis de serem realizadas, e essa é a nossa maior preocupação, foram acumuladas, e levará muito tempo para isso ser ajustado.
Mas nós já estamos preparados para o retorno gradual, com todas as medidas de segurança, particularmente o distanciamento, avaliação de saúde daqueles que estiverem presentes, o uso de máscara continuará [até quando for necessário], álcool gel, o uso de EPIs [equipamentos de proteção individual].
Já adquirimos tudo isso, que está à disposição para este retorno.
Conte-nos também quais foram os desafios impostos ao Judiciário, no que se refere ao teor das demandas, nesta pandemia.
Quanto à prestação jurisdicional, ela continua sendo feita e será incrementada. No que diz respeito a demandas advindas da própria pandemia, elas foram resolvidas, e agora me parece que nós não temos um número de causas que dependam dessa análise judicial.
Eu mesmo defendo um abrandamento gradual e responsável das medidas, não só por força da melhoria do acompanhamento do sistema de saúde, mas também por outras medidas que estão sendo tomadas, como a vacinação.
Me parece natural, que em relação à pandemia, elas [as demandas referentes à pandemia] acabem onde estão, e que não surja nada a mais. Eu não acredito que haverá novas ações, novos questionamentos, a não ser que tenhamos uma mudança, com um agravamento do quadro, e ninguém torce por isso.
E sobre a automatização e distanciamento nos processos, que ganharam mais força durante a pandemia, acredita que podem deixar o lado humano de lado?
Eu, particularmente, acredito e defendo que o Judiciário é uma prestação de serviço que deve ser feita diretamente ao seu público.
Ou seja, com as partes e seus representantes legais que são os advogados. Eu ainda não vejo, nos tempos atuais, a virtualização total da Justiça. Acredito, por outro lado, que isso é um processo.
Nós tivemos essa quebra do modelo, quebra do paradigma, da audiência convencional, com a possibilidade de realização das audiências virtuais. Isso foi um fato, e foi muito bom. Só não me parece que isso há de permanecer como regra.
Isso será mantido como possibilidade, e as audiências retornarão ao contato humano, porque é um serviço de relações humanas, de relações sociais, próximas, e não a distância, e não virtual.
Acredito, contudo, que haverá uma demanda maior do serviço do Judiciário em home office, que já estava regulamentado em nosso Estado e agora certamente há de ser incrementado. Já temos um Judiciário devidamente estruturado, moderno.
De um modo geral, a sociedade está cada vez mais atenta e cobrando mais das instituições. Qual o papel do Judiciário neste novo tipo de demanda e cobranças constantes, estimuladas pelas redes sociais?
A nossa legislação parece que é mais que necessária, mais que suficiente. Ela é excessiva.
Aqui no Brasil se legisla por qualquer coisa, e isso causa sérios problemas, porque as leis começam a se conflitar, e muitas vezes, como se diz na linguagem popular: ‘existem leis que pegam, e que não pegam’.
Temos legislação para todos os gostos, e eu destaco a legislação penal, que ainda sofre bastante questionamento, porque nós teimamos em adotar um sistema único no mundo, que é o não cumprimento das condenações, desde o primeiro grau.
Aqui se aguarda o trânsito em julgado que, para aqueles que querem recorrer, nunca chega. Então, essa parte da legislação, me parece capenga.
No tocante ao que o Judiciário pode fazer. Ele é concebido de um poder que precisa ser provocado, e ele reage, presta sua jurisdição na medida que as pessoas apresentem as necessidades.
Por outro lado, ele tem oferecido os diversos meios de solução de conflito, seja a Justiça comum, conhecida, tão criticada e mal compreendida a Justiça como um todo. Mas temos por exemplo, os juizados, que facilitam muito a forma do processo.
Depois temos os núclos de conciliação e mediação, que ainda são muito pouco utilizados, em que pese Mato Grosso do Sul ter a maior eficácia do País. E deve crescer mais, mas isso depende muito da procura, das partes, dos órgãos de consumo, das instituições, das empresas e das pessoas.
Porque esse núcleo está à disposição, ele evita o ajuizamento de ações e obviamente ele facilita o acordo. E essa é a proposta e a intenção do núcleo de conciliação.
O senhor veio do Ministério Público, a experiência que teve na instituição influencia em sua atuação?
Eu acho que a minha história profissional, no sentido de ser egresso do Ministério Público, acrescenta muito, porque estive em um dos polos da ação, entre autor e réu.
Foram mais de duas décadas de trabalho no Ministério Público, e aqui [no Tribunal de Justiça] mais de uma década. Essa experiência traz benefícios, e é esse mesmo o propósito do quinto constitucional: arejar, oxigenar, trazer uma outra visão, político, administrativa e jurisdicional daquele que não fez toda sua vida no Judiciário.
Traz uma experiência, seja da advocacia, seja do Ministério Público, para esta evolução da Justiça. Acho muito gratificante.
Vivemos um período de grande engajamento por parte da população, diferente do que ocorria no passado, em que os gabinetes eram bem mais distantes dos cidadãos comuns. Como o Tribunal de Justiça age neste período?
O Judiciário hoje está bastante participativo na sociedade. Veja só que nós hoje não nos focamos apenas no julgamento. Lógico, esta é a função inerente, própria do poder, que é julgar. Mas nós desenvolvemos uma série de ações preventivas, às vezes curativas.
Você pode pegar inúmeros exemplos. Vamos começar pela área da violência doméstica, em que nós não nos atemos somente à solução do processo, à condenação ou absolvição. Temos os programas de reabilitação da parte condenada.
Um outro exemplo: a ressocialização de presos. Nós, graças a um programa muito particular de Mato Grosso do Sul, desenvolvemos um programa na Vara de Execução Penal, muito elogiado, em que os presos do [regime] semiaberto têm ocupação em várias frentes de trabalho, como no serviço público e em empresas.
São centenas de presos que prestam este serviço. Dentro de uma ação do próprio Judiciário. Em outras áreas, como no meio ambiente, estamos tentando dar respostas à sociedade, não necessariamente julgando, mas às vezes até intermediando uma resposta entre as partes.
Neste particular, o Judiciáro mostra seu lado ativo. Ele busca soluções, que não partem só do entendimento jurídico. São soluções alternativas.
A cobrança por transparência sempre foi muito grande no Judiciário. Como lidar com demandas deste tipo?
Eu acho que hoje em dia os controles são muitos. As exigências, inclusive nacionais, impõem que os dados sejam totalmente disponibilizados, e eles são, nos vários meios de consulta.
Aquilo que se falava há algumas décadas, da existência de uma ‘caixa preta do Judiciário’, hoje já não se fala, porque tudo é conhecido.
Hoje, já se sabe quanto tempo demora um processo, quanto custa um processo, você sabe quanto ganha um servidor, quanto custa uma compra qualquer. Isso é público. Isso não tem mais sigilo.
Isso obviamente vai ser mantido, porque além de ser uma determinação superior, também é uma questão de ordem pública. Não há nem porque exibir ostensivamente, mas também não há porque esconder.
O Tribunal de Justiça tem muitas vagas ociosas, tanto de servidores quanto de magistrados. Pretende abrir concursos?
Esse é um gargalo. Uma questão problemática, porque a demanda é grande. Nós estamos com um vazio de quase 50 magistrados, o que dá algo em torno de mais ou menos 20% do quadro de juízes de primeiro grau vazio, na expectativa de nomeação.
Temos um concurso em andamento, mas a previsão de nomeação são de 10 vagas, por conta da limitação orçamentária. Nós não temos como nomear mais do que isso, por causa dessa carência de recursos que, realmente, ela sempre é crescente.
No quadro de servidores é muito maior a necessidade, apesar de toda a virtualização, você apenas desloca servidor do cartório tradicional, aquele que a gente dizia que trabalhava no balcão.
Agora o servidor trabalha no bastidor, mas você precisa de um número igual, ou até maior de serventuários, porque o serviço anda muito mais rápido.
Por causa da tecnologia de informação, os processos demoram muito menos para serem julgados [mas ainda é moroso, por outros fatores, como atendimento aos prazos legais, dificuldades nas intimações...].
No entanto, precisamos de servidores para fazer esse movimento. E nisso, eu vejo algum reclamo, justo, da advocacia. Estamos atentos a isso. Precisamos de concurso público, mas os concursos públicos são demorados.
O perfil das demandas do Judiciário também mudou?
Veja que a população cresce em uma escala, em que os problemas também crescem, parece que em progressão geométrica. À medida que temos mais pessoas, temos mais interesse, mais debates.
Há o que eu chamo de um certo exagero na busca do Judiciário, o ‘demandismo judicial’. Já usei essa expressão para qualificar esse excesso, às vezes abusivo, da procura da Justiça, até para fins políticos, ou mesmo para questões privadas, mas que poderiam ser resolvidas por outros mecanismos que nem são da Justiça, por exemplo, entre as próprias partes.
As outras pessoas poderiam mediar mais os pequenos conflitos. No passado, tínhamos estes mecanismos em outras instituições, às vezes uma pessoa mais velha e experiente cumpria esse papel, um padre, um advogado, uma associação de classe, associação comercial, ou um sindicato, fazer a intermediação ou resolução destes problemas.
Isso hoje não é mais assim, qualquer dissabor, a pessoa acha mais fácil procurar um advogado e entrar com o processo na Justiça.
