A bancada sul-mato-grossense no Senado criticou a pressa de alguns líderes do Congresso Nacional em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que tem como objetivo alterar o foro por prerrogativa de função (imunidade parlamentar).
Para os parlamentares, a proposta nem deveria estar em pauta, pois o Brasil tem necessidades mais importantes para serem discutidas pelo Congresso. Além disso, a legislação pode aumentar os poderes da classe política e, consequentemente, causar uma possível ampliação dos casos de corrupção no País.
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Em consonância com a bancada do Estado, muitos parlamentares criticam a proposta. Eles avaliam que ela entrou em pauta como uma resposta do Congresso Nacional, capitaneado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por conta da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
Silveira foi detido por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por divulgar vídeo incitando a violência contra magistrados da Corte e fazendo apologia ao AI-5, o ato institucional mais perverso da ditadura militar.
Apelidada de PEC da Impunidade pela opinião pública, a proposta ocupou todas as três sessões da última semana na Câmara, mas acabou não passando no Plenário por falta de acordo.
O líder do PSD, Nelson Trad Filho (MS), que representa a segunda maior bancada do Senado, avaliou que o tema não deve nem sequer ser pautado nas duas Casas de Leis, pois ele acredita que o País tem pautas mais importantes para serem discutidas e aprovadas.
“Eu acho isso um absurdo, na situação em que o Brasil está vivendo, de pandemia, com várias pautas mais importantes, gente morrendo por falta de oxigênio, e uma matéria como essa para poder privilegiar uma casta que já é de privilegiados. O País hoje necessita da aprovação das reformas, que podem destravar a economia, além da aprovação urgente da extensão do auxílio emergencial. Caso esses temas não sejam destravados, podemos ter uma convulsão social em breve”, criticou.
Para a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o projeto amplia “o guarda-chuva de proteção jurídica” que já é garantido aos políticos brasileiros. Perguntada pelo Correio do Estado se a PEC seria uma resposta do Congresso Nacional ao STF, que teria avançado sobre uma prerrogativa da Câmara após ter ordenado a prisão do colega de legenda Daniel Silveira, ela afirmou que a independência dos poderes da República é cláusula pétrea da Constituição, “mas há casos como o de Silveira que extrapolam todos os limites”.
“Não vejo interferência nesse caso, considerando que o deputado ameaçou membros do STF, agrediu a instituição e a própria Constituição. A imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de crimes, para tudo há um limite, e Daniel o extrapolou, pois de forma irresponsável criou uma crise entre as instituições em um momento tão delicado na nossa política”, analisou a senadora, que é da área do Direito.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) também avaliou que a proposta pode trazer um sentimento de que ela transformaria os parlamentares em seres intocáveis.
“Essa proposta é absurda e deveria, sim, ser chamada de PEC da impunidade parlamentar. Ela tem trechos inconstitucionais, inclusive. Essa discussão é uma afronta e um tapa na cara do povo brasileiro, pois transforma os parlamentares em majestades. Alguns crimes proferidos por nossas palavras, gestos e atitudes não vão poder mais ser julgados pelo Judiciário, mas pelo Conselho de Ética, com uma possível punição administrativa. Ou seja, teremos mais privilégios aos deputados e senadores”, alertou. “Espero que a Câmara tenha juízo e arquive esse projeto neste momento em que tivemos um deputado preso, criando assim outro tipo de embate institucional”.
