Foi aprovada hoje (16), em 1ª votação a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras de rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos municípios que se destacarem na educação em Mato Grosso do Sul.
Atualmente, são necessários os seguintes critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal.
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Há ainda a extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%).
Com a aprovação da PEC, o valor adicionado passa a ter índice de 65% e os 25% da arrecadação total, repassados aos municípios, podem chegar a 35%.
Para que o município receba os 10% agregados tem que se destacar em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.
A Proposta é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e assinada por outros 11 parlamentares.
Além da PEC, foram aprovadas ainda mais quatro proposições.
Aprovado
Projeto de Lei do deputado Barbosinha (DEM) que da nome de Deputado Roberto Orro, a rodovia MS-352 em homenagem ao ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que faleceu em 2020.
Também de Barbosa, Projeto de Lei que institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser realizada na semana do dia 19 de setembro.
Projeto de Lei 164/2020, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem nas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica.
E ainda o Projeto de Decreto Legislativo 9/2021, da Mesa Diretora, ratifica os convênios e protocolos do ICMS e ajusta o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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