A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta terça-feira (13) o O Projeto de Lei 296/2019, do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre a possibilidade por venda direta pela Segurança Pública de armas de fogo a policiais apresentados
De acordo com o texto, fica determinado que sejam preenchidas as seguintes condições: “tenha conservado, mantido e permanecido no mínimo por dez anos, em carga ou cautela, com a mesma arma de fogo de defesa pessoal; não tenha registrado em sua folha de serviços condenação criminal ou esteja respondendo a processo criminal ou administrativo na data da aposentadoria; apresentar atestado de avaliação psicológica que o capacite para uso de arma; assinar termo de aceitação e de transferência da arma para seu próprio nome, na forma da Lei n.º 10.826/2003 e demais disposições legais”.
De acordo com o autor do projeto, o deputado Barbosinha (DEM), a venda só se dará àqueles servidores com, no mínimo, quinze anos de exercício de suas funções nos órgãos de Segurança.
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"A alienação por venda direta das armas de fogo será regulamentada por ato do Poder Executivo e somente valerá ao servidor que possua porte de arma. Esse projeto é uma reivindicação antiga da categoria", disse.
O projeto também normatiza que será dever do adquirente “providenciar o registro da arma de fogo adquirida junto aos órgãos competentes, cumprindo os requisitos exigidos sob pena de tornar-se a alienação sem efeito”.
Outros projetos
Outras três propostas foram aprovadas em primeira discussão. O Projeto de Lei 31/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), institui a Campanha de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças no âmbito de Mato Grosso do Sul. A ideia é que o evento seja realizado anualmente de 25 a 31 de março.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 48/2021 cria a Fundação de Apoio à Educação e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso do Sul.
A finalidade da fundação é apoiar, incentivar e fomentar a formação dos profissionais de educação, assim como a educação científica e tecnológica dos estudantes da rede pública de ensino.
A intenção é melhorar a qualidade da aprendizagem na educação básica, em consonância com as políticas definidas pela Secretária de Estado de Educação (SED).
Segundo o projeto, a fundação será integrada à Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos e de interesse coletivo.
A organização se dará por estatuto, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Campo Grande, vinculada à SED.
Por fim, o Projeto de Lei 29/2021, do deputado Renato Câmara (MDB), altera e acrescenta dispositivos na Lei 4.409, de 30 de setembro de 2013, que insere no calendário de eventos do Estado a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite.
A matéria atualiza os objetivos da campanha.
