Os parlamentares das duas Casas de Lei mais importantes de Mato Grosso do Sul, a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal de Campo Grande, se posicionaram a respeito da ampliação para estados e municípios da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que tem como objetivo apurar possíveis crimes e negligências nas medidas de combate à pandemia de Covid-19.
Para a maioria dos políticos ouvidos pelo Correio do Estado, caso a medida seja adotada, será um avanço do Senado Federal sobre as esferas estadual e municipal, que têm as prerrogativas de abrir comissões parlamentares de inquéritos em suas áreas de atuação.
Segundo eles, o texto da Constituição determina que é da prerrogativa do Senado investigar ações do governo federal, das Assembleias, dos estados e das Câmaras Municipais.
Uma das críticas à estratégia do governo Bolsonaro de sugerir a amplitude da investigação é relacionada ao fato de o País ter 5.570 municípios, pois seria impossível investigar todos em 90 dias, prazo para entrega do relatório da CPI.
Além disso, alguns afirmam que essa pressão do Planalto sobre o Senado tem o objetivo de tentar esvaziar a comissão para que, conforme o jargão popular, “acabe em pizza”.
Essa é a linha de defesa do presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB). Para ele, essa medida é uma forma de o Planalto esvaziar a comissão e tirar o foco do objeto da investigação, que é o Ministério da Saúde, atrapalhando as apurações no âmbito federal.
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“Eu entendo que é cada um no seu quadrado. Bolsonaro tem de ser investigado pelo Senado e Câmara, governos estaduais pelas suas respectivas Assembleias e os municípios pelas Câmaras, isso é o que diz a nossa Constituição, o contrário disso será derrubado pela Justiça. Esse imbróglio serve apenas para embaraçar essa investigação".
"Em Campo Grande, por exemplo, não houve nenhuma denúncia de desvio de recursos destinados ao combate da Covid-19 e, caso houvesse, caberia ao parlamento municipal apurar. Cada possível comissão tem um objeto, nesse caso, o foco é o Ministério da Saúde”, explicou.
Na mesma linha do presidente Carlão, a vereadora Camila Jara (PT) acredita que essa possível ampliação do espectro da comissão serve para tirar de cena os principais protagonistas das denúncias, que são o Planalto e seus ministros.
“Essa estratégia nada mais é do que uma manobra para tentar atrasar a apuração, pois, se tiver de investigar todo o bojo que estão querendo aglutinar com essa medida, a gente nunca vai conseguir saber se houve ou não algo de errado na condução do combate à pandemia pelo governo federal”, criticou a parlamentar.
Já o também vereador Coronel Alírio Villasanti (PSL) declarou que “nós devemos, sim, ter essa autonomia, porém, existem desvios dos recursos federais, eu entendo que o Senado pode verificar as denúncias. Mas essa investigação depende de um fato determinado, de uma denúncia, caso isso não aconteça, não é viável investigar os mais de 5 mil municípios brasileiros”, projetou.
Já o líder do governo Marcos Trad, Beto Avelar (PSD), afirmou que o regimento do Senado impede a investigação sobre prefeitos e governadores.
“Isso é de competência das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais. A CPI tem de se concentrar no que ela foi determinada pelo STF [Supremo Tribunal Federal], que são as ações do governo federal no combate à crise sanitária provocada pelo coronavírus".
"O que não pode acontecer é criar um mecanismo que faça instaurar CPIs em vários estados e municípios onde não há denúncias ou indícios de irregularidade apenas para politizar o assunto e prejudicar o combate à pandemia, a proteção às medidas restritivas e a vacinação da população”, analisou.
Críticas ao STF
Apesar de também defenderem a autonomia da Assembleia Legislativa, os deputados Coronel David (sem partido) e João Henrique Catan (PL) teceram críticas à postura do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a abertura da investigação.
Para Catan, o Supremo age de acordo com a sua conveniência jurídica. “O próprio STF havia decidido há pouco tempo que o Congresso poderia investigar os outros entes federativos, caso houvesse dinheiro federal envolvido. Agora eles vêm com outra interpretação, o que gera uma insegurança jurídica”, criticou.
Na mesma linha, David afirmou que, ao interferir no Senado, o STF acaba criando esses conflitos entre os Poderes.
“Houve uma interferência externa no Congresso, com o objetivo de desgastar a imagem do presidente. Porém, se houver um fato determinado, a CPI pode e deve enviar um relatório para que as Assembleias investiguem possíveis denúncias. Sempre quando há dinheiro público envolvido é nossa obrigação ficar atento”, concluiu.
