O Projeto de Lei 32/2021, que criaria a obrigatoriedade da divulgação, no portal da transparência do Estado, das pessoas imunizadas contra a Covid-19, foi rejeitado e será arquivado.
A medida passou pela discussão e votação na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) desta terça-feira (20), acabou tendo 9 votos a favor do projeto e 13 contra.
O texto não foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O deputado Eduardo Rocha (MDB), que relatou o projeto na CCJR, explicou a razão do parecer contrário à tramitação emitido pelo grupo de trabalho.
“Todo e qualquer indivíduo tem direito a proteção a sua privacidade e intimidade, direito sem os quais não haveria estrutura mínima a qual se fundaram o Estado de Direito, baseado nisso inicialmente o nosso parecer foi emitido”, relatou.
Já o autor da medida, o deputado estadual Henrique Catan (PL), defendeu o mecanismo. Esse projeto visa ajudar com que façamos o cumprimento do plano nacional de imunização, para dar maior efetivação e transparência aos atos da imunização. Com esse projeto conseguiríamos evitar que as pessoas furassem fila, apenas inserindo no sistema quem foi vacinado, sem divulgação completa dos dados. Projeto simples e barato que não traz custos”, explicou.
Outros
Os deputados também apreciaram outras três matérias durante. De autoria do deputado Barbosinha (DEM) foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei 41/2021, que denomina "Coronel Adib Massad" a nova sede do Departamento de Operações de Fronteiras (DOF), em Dourados.
Para justificar a medida, o autor do projeto afirmou que o legado de Adib era demonstrado quando vinha à Assembleia.
“Quando ele vinha até esta Casa nós o chamávamos de lenda viva, e lenda viva não morre. Quando denominamos um prédio de uma instituição que ele passou a vida defendendo, evidentemente que esse nome fica perpetuado, principalmente na região da Grande Dourados, onde ele mais atuou”, frisou.
Também em discussão única, foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária o Projeto de Resolução 5/2021, de autoria do deputado Neno Razuk, que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao Dr. José Carlos Manhabusco.
Redação final
Também analisada a Redação Final do Projeto de Lei 230/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
Na prática, a alteração possibilita a utilização do Fundersul para aquisição, locação e manutenção de veículos automotores destinados ao apoio operacional e fiscalizatório e de equipamentos rodoviários, voltados ao atendimento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul).
A matéria segue à sanção.
