O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou a decisão da Lava Jato do Rio de Janeiro que transformou em réu o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco, ambos do MDB.
O magistrado afirmou que o juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, não deveria ser o responsável por julgar a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra os políticos e, por isso, as decisões do magistrado sobre o caso têm de ser anuladas.
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Moraes determinou o envio das ações para a Justiça Federal no Distrito Federal. Os emedebistas chegaram a ser presos por determinação de Bretas no começo de 2019. Em segunda instância, porém, a prisão foi revogada.
A detenção dos dois ocorreu no âmbito da Operação Descontaminação, um desdobramento da Lava Jato fluminense.
A ação policial investigava a participação de Temer e Moreira Franco em contratos supostamente fraudulentos firmados entre a Eletronuclear e as empresas AF Consult Ltd, Argeplan e Engevix para um projeto de engenharia na usina nuclear de Angra 3.
Moraes julgou procedente recurso da defesa de Moreira Franco sobre o tema e estendeu a decisão para os outros investigados no processo.
O ministro afirmou que a própria denúncia apresentada pelo MPF aponta que há ligação entre os crimes do caso em curso no Rio de Janeiro com a denúncia do chamado quadrilhão do MDB, que corre na Justiça da capital federal.
Por isso, determinou a anulação de todas as decisões de Bretas e a remessa da ação em 24 horas para a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF.
"Cuidando a denúncia da prática de crimes supostamente perpetrados por integrantes do núcleo político composto por integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro é incompetente para a tramitação do processo-crime", escreveu Moraes.
O ministro do STF afirmou que caberá ao novo juiz do caso analisar se mantém as decisões tomadas por Bretas, inclusive em relação ao recebimento da denúncia e abertura da ação penal contra os emedebistas.
O advogado de Moreira Franco, Fabio Tofic Simantob, elogiou a decisão e citou julgamento do Supremo que remeteu o caso do quadrilhão do MDB para a Justiça Federal no DF.
"A decisão do ministro Alexandre de Moraes corrige uma grave ilegalidade que vinha sendo cometida contra o ex-ministro Moreira Franco na Justiça Federal no Rio ao manter lá acusações que, por determinação do próprio STF, deveriam estar sendo conduzidas em Brasília", afirma Tofic.
A prisão de Temer ocorreu 79 dias depois de o emedebista deixar a chefia do Executivo. Vice de Dilma Rousseff (PT), Temer assumiu a Presidência em 2016 após o impeachment da petista e deixou o governo em dezembro de 2018 como o líder mais impopular desde o fim do regime militar.
Na época, ao detalhar a operação, o Ministério Público Federal afirmou que chegava a R$ 1,8 bilhão o montante de propinas solicitadas, pagas ou desviadas pelo grupo de Temer, que age há 40 anos, segundo a Procuradoria.
Bretas, então, afirmou que a prisão preventiva (por prazo indeterminado) de Temer era imprescindível para evitar a destruição de provas e garantir a ordem pública.
