Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em segunda votação e redação final o Projeto de Lei 83/2021, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo Estadual
A proposta altera e revoga pontos da Lei Estadual 4.640/2014, estabelecendo uma reestruturação administrativa em Mato Grosso do Sul.
Uma das mudanças é o deslocamento da Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica para a Governadoria.
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O projeto também reinsere a Secretaria da Casa Civil na estrutura do Poder Executivo.
Entre as mudanças está ainda a inserção da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura na estrutura do Poder Executivo.
Essa Secretaria abarcará a coordenação das oito Subsecretarias de Políticas Públicas, atualmente subordinadas à Secretaria de Governo.
CPI da Energisa
Também foi adiado até o dia 5 de maio a realização dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga possíveis irregularidades no sistema de medição de energia elétrica em Mato Grosso do Sul.
O requerimento foi solicitado pelo próprio colegiado, em função das medidas adotadas pela Casa de Leis de prevenção ao contágio do coronavírus.
Violência doméstica
Também foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 2/2019, que proíbe de ocupar cargo, ou emprego público, condenado pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso.
A proposta altera o parágrafo 9º-A do artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, e também veda os condenados por este tipo de violência de assumirem os seguintes cargos no serviço público da Administração Direta e Indireta:
Cargo de confiança, nomeação para emprego ou para cargo efetivo, ou ainda em comissão de pessoa que for condenada.
O projeto de autoria dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (Sem Partido) foi votado em segunda votação e segue para promulgação.
