O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), afirmou que só pretende colocar em pauta o projeto de desafetação (venda) de 19 áreas públicas que pertencem à prefeitura da Capital após receber todas as certidões negativas das áreas estipuladas, bem como os valores venais de cada uma delas.
O Correio do Estado apurou na semana passada que dos 19 terrenos elencados na proposta 5 não tinham o valor venal especificado e, por este motivo, a Procuradoria-Geral da Câmara da Capital aprovou a medida com ressalvas nestas áreas.
Além disso, a reportagem apontou que uma dessas áreas é avaliada em R$ 29 milhões.
Segundo o presidente da Câmara, as certidões já chegaram no início desta semana. Já as avaliações financeiras devem ser enviadas pelo Executivo no início da próxima semana.
“Nós da Câmara queremos o máximo de transparência nesse projeto, pois ele tem diversos pontos que podem incorrer em possíveis crimes. Portanto, solicitei todas as informações que faltavam e irei anexá-las ao texto original".
"Ele passará por todas as comissões competentes, além da CCJ [Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final], que tem a prerrogativa de deliberar ou arquivar o projeto”, explicou.
Além disso, ele afirmou que essas informações são benéficas ao Executivo, pois, caso o prefeito Marcos Trad (PSD) liquide essas áreas abaixo do valor de mercado, ele poderia incorrer no crime de responsabilidade fiscal.
“O projeto estando bem claro tem utilidade até para o próprio prefeito e, por esse motivo, a Procuradoria-Geral do Município não se furtou e não se furtará de atender todas as nossas solicitações. Uma coisa é a prefeitura doar uma área para uma entidade filantrópica, outra é doar para a iniciativa privada, por exemplo”, declarou.
Função social
Para Carlão, a desafetação, por si só, deve ocorrer desde que haja uma contrapartida à sociedade.
“Na nossa Constituição Federal, as áreas públicas devem atender uma função social, ou seja, elas podem ser vendidas desde que o montante arrecadado seja destinado às comunidades que residem próximas a essas áreas".
"Ou seja, esse dinheiro será utilizado na construção de escolas e postos de saúde, que poderão atender diretamente os cidadãos de regiões mais próximas dessas áreas”, revelou.
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PAUTA
O presidente revelou que tem a expectativa de colocar em pauta o projeto até o fim deste mês.
Além disso, explicou que a intenção é que ele tramite na Casa de forma natural, mas caso algum vereador colha as assinaturas necessárias e peça regime de urgência ele espera que todas as dúvidas até lá sejam sanadas.
“Como já disse, esse projeto pode gerar ruídos e, por esse motivo, quero que ele passe por todas as comissões e leve o tempo necessário para não ter dúvidas".
"Caso a base governista peça urgência, terei que pressionar o Executivo para mandar as informações que restam em tempo necessário, pois no Plenário esse projeto pode ter um resultado que o Executivo Municipal não almeja”, concluiu.
Ressalvas
Na semana passada, em seu parecer, o procurador André Renato Correa Viana citou os argumentos presentes nas leis de licitações (há uma transição entre a lei anterior, de 1993, e a atual, sancionada neste mês).
“O projeto deve cumprir as exigências legais para alienação de bens imóveis [...], interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa”, afirmou. “Contudo, alguns lotes não constam no laudo de avaliação: item X; item XI; item XIV; item XVI; e item XVII”, complementou.
Uma das áreas a que Viana se refere é um terreno de aproximadamente 14 mil m², conforme apurou o Correio do Estado, que – em valor de mercado – poderia custar em torno de R$ 29 milhões.
Trata-se de terreno na Rua Raul Pires Barbosa, perto do Serviço Social do Transporte (Sest), no Bairro Chácara Cachoeira. Até a década de 2000, o local era conhecido como Mirante da Afonso Pena.
