A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta terça-feira (18), projetos de lei de reorganização interna do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MS).
Ao todo, na volta dos trabalhos dos deputados estaduais desta semana, foram aprovados cinco projetos.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 56/2021 modifica dispositivos das normas que tratam do Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ); da Coordenadoria das Varas de Execução Penal (Covep); e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
Segundo a Assembleia, o projeto pretende conferir competência ao presidente do Tribunal de Justiça para algumas matérias que, atualmente, são referendadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Também propõe que a correição de ofício nos serviços extrajudiciais seja realizada anualmente e não mais semestralmente.
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Promove ainda alterações para que a Covep, então criada no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, passe a ser instituída diretamente no âmbito do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, desvinculada do órgão correicional.
Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, a proposta reserva o percentual mínimo de pelo menos 20% dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% da área de apoio indireto à atividade judicante para os servidores efetivos.
Poder Executivo
De autoria do Poder Executivo, foram aprovadas duas proposições em primeira discussão.
O Projeto de Lei Complementar 2/2021, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual 95, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e o estatuto da carreira de seus membros.
A proposta trata do pagamento dos honorários sucumbenciais, que é a verba devida pela parte vencida, para adequar à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6169.
Já o Projeto de Lei 115/2021 reformula a Política de Desenvolvimento Industrial do Estado. A intenção é promover adequações na legislação devido às alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional 47/2011.
A norma modificou a nomenclatura do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado para Fórum Deliberativo do MS-Indústria.
