A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei 138/2020, que dá o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em Braille ou outro formato acessível.
A medida é de autoria do deputado estadual, Lidio Lopes (Patriotas). De acordo com o projeto, as certidões que ficam asseguradas as emissões serão a Certidão de Nascimento, a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito.
Segundo a Assembleia, a matéria ainda determina que não haverá acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos, devendo manter os mesmos valores das certidões tradicionais.
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Agora o texto segue à redação final por ter sofrido emendas.
Outras três propostas foram aprovadas em primeira discussão. Entre elas, está o projeto de lei 022/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que Institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da depressão no Estado .
Outra medida, o projeto de lei 088/2021, de Barbosinha (DEM), que determina a criação do serviço virtual e presencial de informação e acolhimento às famílias com parente internado com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no âmbito estadual.
Também foi aprovado em primeira discussão, o projeto de lei 099/2021, de Antonio Vaz (Republicanos), que Institui o Abril Azul, voltado para ações de conscientização sobre o autismo.
As três matérias aprovadas em primeira discussão seguem para análise das comissões de mérito.
Projeto de Lei 116/2021 de Mara Caseiro (PSDB), que estava previsto para votação de hoje foi retirado da pauta.
