Com aval dos oito deputados que compõem a bancada federal, a Câmara dos Deputados pode analisar e aprovar, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 10887/18, que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, que ficou denominada como “Lei da Impunidade".
Na última terça-feira (15), os deputados federais de Mato Grosso do Sul, Beto Pereira (PSDB), Bia Cavassa (PSDB), Rose Modesto (PSDB), Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PDT), Dr. Ovando (PSL), Fábio Trad (PSD) e Loster Trutis (PSL), votaram favorável para que o texto fosse analisado em caráter de urgência.
Segunda a Agência Câmara, Entre os principais pontos da proposta, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas.
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Nesta terça-feira, os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
“Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”, disse o relator.
O texto também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.
