O polêmico projeto de lei 111/2021, que proibia a apreensão de veículos com atraso no pagamento do Imposto de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), acabou sendo arquivado, após o voto de minerva do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), Paulo Corrêa (PSDB).
A medida recebeu 12 votos favoráveis e 12 votos contrários, e coube a Corrêa a decisão final, que acabou votando de forma contrária.
Segundo os parlamentares contrários, o projeto tinha vício de inconstitucionalidade e, por esse motivo, não poderiam votar a favor dele.
Já o autor da legislação, defendeu o texto afirmando que o veículo pode ser utilizado como instrumento de trabalho e meio a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não poderia ocorrer o erro de retirar essa renda dos trabalhadores.
Apesar do embate, o projeto acabou indo à votação e arquivado pela maioria.
Outros
Os deputados estaduais aprovaram ainda, em redação final, a proposta 114/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM).
A lei obriga as empresas operadoras de cinema a oferecerem, ao menos uma vez por mês, sessões adaptadas às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral.
Agora, a medida segue para sanção, ou não, do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Retirados
Foram retirados de pauta dois projetos com pedido de vistas: o do Poder Executivo que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
