Em relatório sobre as urnas eletrônicas, peritos da Polícia Federal apontaram a necessidade de aperfeiçoamento do sistema digital, mas reconheceram que a adoção do voto impresso auditável "encarece bastante" o processo eleitoral. Hoje (5), a comissão especial da Câmara dos Deputados irá votar o parecer da proposta produzido pelo relator Filipe Barros (PSL-PR).
A estimativa é que a adoção do voto impresso auditável, previsto em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados, tenha um custo de cerca de R$ 2 bilhões, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os defensores da medida, no entanto, afirmam que o orçamento da Justiça Eleitoral tem capacidade para arcar com o valor.
No documento, a Polícia Federal apontou que a impressão do voto é "procedimento satisfatório para atender ao requisito de auditoria", mas que, além de encarecer o processo, a iniciativa cria maior possibilidade de "falha mecânica".
A análise faz parte de parecer produzido pela Polícia Federal durante as eleições municipais de 2016, cujas conclusões foram obtidas pela CNN.
Em 2015, o Congresso Nacional aprovou a impressão do voto. A então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou a previsão, mas teve sua decisão derrubada pelo Poder Legislativo. Em 2018, no entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a medida.
ENTENDA A PEC
A deputada Bia Kicis protocolou em 2019 a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que propõe, de forma obrigatória, “a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.
A pauta, reiterada integralmente por Bolsonaro, acusa sem provas concretas a vulnerabilidade do sistema eleitoral brasileiro .
Mesmo sendo considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal desde 2018, a proposta vem recebendo parecer favorável na tramitação feita pela Casa de Leis, apontando apenas mudanças no texto apresentado pelo relator da Comissão Especial, deputado federal Felipe Bastos (PSL).
Se chancelada no colegiado, a PEC será levada a plenário para votação. No momento, foi adiada após pedido de vista coletivo.
A emenda à Constituição proposta por Bia Kicis já foi testada em alguns estados brasileiros, em 2002, mas não foi bem avaliado pelos eleitores e trouxe um custo de aproximadamente R$ 250 milhões aos cofres públicos.
Em 2009, o Congresso aprovou também a proposta que pedia o voto impresso, mas a medida foi rejeitada pelo STF quatro anos depois. Já em 2018, a instauração do voto impresso foi considerada inconstitucional pelo STF.
VOTO IMPRESSO
Antes das urnas eletrônicas serem implantadas nas eleições municipais de 1996, o antigo sistema de votação era feito em cédulas de papel e apurado manualmente. Suscetível a fraudes, o processo era lento, induzido ao erro e sem confiabilidade nenhuma do eleitor.
Conforme informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o projeto da urna eletrônica é originalmente brasileiro e começou em 1995, quando foi formada uma comissão técnica liderada por pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Centro Técnico Aeroespacial (CTA) para desenvolver o projeto da máquina de votar.
Em 25 anos de utilização da urna eletrônica, o sistema eleitoral brasileiro não apresentou nenhum indício de fraude.
CONSULTA PÚBLICA
A proposta para a implementação do voto impresso também faz parte de consulta pública no portal e-Cidadania, no site do Senado Federal, e tem dividido as opiniões de eleitores do País.
A sugestão legislativa nº 9/2018, de autoria do programa e-Cidadania, busca saber a opinião da população acerca do voto impresso em 100% das urnas no período eleitoral e diz respeito a uma ideia legislativa apresentada em 2018.
Por meio do e-Cidadania, qualquer cidadão pode propor uma ideia legislativa. Caso ela consiga 20 mil apoios de outros cadastrados no portal em até 120 dias, ela pode ser encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
