A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Campo Grande não aprovou a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Consórcio Guaicurus, empresa responsável pelo transporte coletivo da Capital. Com isso, a Casa de Leis arquivou a investigação.
O requerimento com o pedido foi entregue pelo vereador Marcos Tabosa (PDT) no dia 3 de julho, mas a instauração da comissão dependia do aval da Procuradoria da Câmara.
De acordo com o documento apresentado pelo procurador-geral da Casa de Leis, Gustavo Lazzari, o requerimento apresentado para dar início à investigação era amplo e não preenchia requisitos legais e formais, como ter um “fato certo e determinado” e um “prazo determinado” no documento.
Segundo ele, a Procuradoria não analisou o mérito do requerimento, somente questões constitucionais, com o objetivo de avaliar se o pedido atendia a todos os requisitos necessários para a instauração da CPI.
Tabosa aponta que o arquivamento do requerimento sobre a investigação é uma vergonha, uma vez que esta é a vontade da população e a empresa já conta com diversos processos na Justiça.
“Temos inúmeros processos sobre o serviço que o Consórcio Guaicurus presta para a população, eu não sei o que eles querem de fato determinante, porque assunto para investigar a empresa não falta. Eu passei para o meu jurídico analisar o parecer, isso é um absurdo, todos os indícios são legais”, alegou.
Já o presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), alegou que, mesmo com o arquivamento da CPI, o serviço não deixará de ser investigado pelo Legislativo, por meio da Comissão de Transporte.
DOCUMENTO
O Correio do Estado teve acesso ao requerimento encaminhado para análise da Procuradoria-Geral da Câmara. O documento contava com três pontos centrais para a investigação: má prestação do serviço, descumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e balanço financeiro da empresa, que alega prejuízos, mas segue explorando a concessão.
Se a CPI fosse firmada, seriam investigados, conforme o requerimento, os resultados financeiros obtidos no período de concessão do Consórcio Guaicurus, “em especial as receitas, as despesas, o endividamento, o deficit mensal, entre outros que sejam pertinentes ao equilíbrio financeiro”.
A qualidade do serviço também foi apontada. Neste item há reclamações de usuários sobre superlotação, redução do número de ônibus – culminando com persistentes atrasos – e descaso com as medidas de biossegurança contra a Covid-19.
Além disso, o documento também destaca o descumprimento de alguns pontos do TAG, firmado em 2020 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), pela Prefeitura de Campo Grande, pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetran) e pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg).
O requerimento contava com 13 assinaturas favoráveis à investigação, e para a abertura da CPI eram necessárias 10 assinaturas de vereadores.
Em virtude dos problemas relacionados ao Consórcio Guaicurus, o vereador Epaminondas Neto, o Papy (Solidariedade), era favorável à CPI para analisar o serviço prestado.
“É uma pena que o requerimento não tenha sido aceito. Eu estava confiante e havia a possibilidade de eu estar compondo a comissão ou até como relator, mas a Procuradoria encontrou alguma irregularidade no pedido de abertura da CPI. Ainda assim, esse é um assunto que não vai morrer, com certeza, seja por mim ou por outro colega”, declarou.
“Este é um assunto sério, existem algumas exigências legais e regimentais para este procedimento, o que é uma pena não ter sido aprovado, pois tínhamos assinaturas suficientes para a abertura. Tenho a impressão de que um novo pedido não teria assinaturas suficientes”.
O contrato de concessão do transporte público de Campo Grande em vigor foi assinado em 2012, na gestão do prefeito Nelson Trad Filho (PSD), atual senador do Estado. Desde então, a empresa ganhou o direito de explorar o serviço por 20 anos.
Em 2019, o então vereador Vinicius Siqueira (PSL) propôs uma CPI para investigar as denúncias contra o Consórcio Guaicurus, mas a proposta também não avançou, pois não continha as assinaturas necessárias.
Quando questionado sobre o encaminhamento de um novo requerimento, Papy pontuou que este é um assunto delicado, pois precisa seguir algumas determinações. Segundo ele, um novo pedido pode não ter as assinaturas suficientes.
