Empresários, governadores e prefeitos fazem articulação na Câmara para barrar a votação da reforma do Imposto de Renda nesta quarta-feira, 11.
O grupo de empresários alega que o texto do senador Celso Sabino (PSDB-PA) tem potencial de aumentar ainda mais a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro. Já Estados e municípios calculam em R$ 16,5 bilhões a perda para os cofres regionais com a redução no IR cobrado das empresas. Só em Mato Grosso do Sul, as perdas podem atingir R$ 400 milhões, para o Estado e os 79 municípios.
“Somos completamente contra. É uma proposta inviável”, disse ao Estadão o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Na sua avaliação, o texto, se aprovado, trará mais insegurança jurídica e uma enxurrada de ações na Justiça. “Na realidade, todos são prejudicados. Uns mais e outros menos”, afirmou.
A indústria defende a votação da primeira fase da reforma tributária, enviada ao Congresso desde o ano passado, que prevê a unificação do PIS/Cofins em um único imposto, batizado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “Não tem condição no momento em que estamos discutindo uma reforma tributaria mais justa e que diminua a burocracia, eles apresentam uma proposta que vai aumentar a burocracia e a insegurança jurídica”, disse Andrade.
Conforme o presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe disse ao Estadão, representantes do setor estão dialogando com os deputados e solicitando que não votem o projeto. Notas estão sendo enviadas aos parlamentares apontando os problemas do projeto. Embora a proposta inclua uma redução em tributos pagos pelas empresas, a indústria critica a volta da taxação da distribuição de lucros e dividendos e diz que, no geral, vai ter aumento da carga tributária.
“Somos críticos à proposta de reforma tributária. Essa não é a reforma que o setor produtivo precisava”, disse Roscoe. “Não dá para saber quão ruim vai sair”, disse. Para ele, o trabalho agora é de mitigação de danos na votação da Câmara, já que concessões estão sendo feitas para aprovação do projeto. A “esperança”, afirmou, é que o Senado seja mais resistente à proposta.
Manifesto
A Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) também entregou nesta quarta aos parlamentares um manifesto em que se posiciona contrariamente ao aumento da CFEM, compensação que incide sobre a exploração mineral - o projeto eleva em 1,5 ponto porcentual a alíquota da CFEM.
Para a entidade, o aumento compromete competitividade da indústria do alumínio ao elevar o custo da exploração da bauxita. No caso da bauxita, minério utilizado na produção de alumina e alumínio, isso representa um aumento de 50% do tributo, hoje fixado em 3%.
Segundo Janaina Donas, presidente executiva da ABAL, alterações na base de cálculo, nas alíquotas e na distribuição dos recursos da CFEM já foram objeto de revisão recente, durante a reforma do Código de Mineração, entre 2017 e 2018, depois de amplo debate com diversos representantes da sociedade.
Estados refazem cálculos
O parecer divulgado por Sabino nesta quarta-feira, 11, não foi suficiente para reverter a resistência dos Estados e dos municípios. Depois de novos cálculos ainda encontrarem um buraco de R$ 16,5 bilhões para governos regionais, representantes do Comsefaz se reuniram com o relator e o secretário da Receita, José Tostes, a apresentaram três propostas.
A primeira sugestão foi que a queda do Imposto de Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ) seja feita diminuindo a alíquota adicional de 10% que incide sobre os lucros que ultrapassam R$ 20 mil. Ela cairia para 0,5%.
Eles também querem que a isenção da tributação de lucro e dividendos distribuídos pelas empresas do Simples seja restrita a até R$ 20 mil por mês. O parecer prevê a isenção integral dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas do Simples.
Por último, os negociadores dos Estados defenderam uma regra para limitar a isenção dada a lucros e dividendos distribuídos entre o mesmo grupo de empresas. Se no prazo de três anos o lucro e dividendos isentos não for investido em ativos reais, haveria a tributação com alíquota de 20%.
Com essas três propostas, o Comsefaz calcula que a perda de arrecadação cairia para R$ 8,6 bilhões: R$ 4,9 bilhões para Estados e R$ 3,7 bilhões para municípios. Mas esses novos valores já impediriam, na prática, a redução dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Nesse caso, a perda de arrecadação ficaria concentrada no Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos devido à correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que consta no projeto.
Nova CSLL
O novo parecer prevê uma queda da alíquota do IRPJ de 25% para 15,5%, além de uma redução de 9% para 7,5% da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) condicionada à queda de renúncias fiscais.
Ao contrário do Imposto de Renda, a arrecadação da CSLL, que também tributa a renda das empresas, não é dividida com os Estados e municípios. Por isso, eles vinham defendendo a sua diminuição em troca de uma queda maior do IRPJ.
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O movimento do relator, no entanto, não resolveu o problema e novas reuniões técnicas estão sendo feitas.
Pelos cálculos do Comsefaz, a queda do IRPJ promove uma perda de arrecadação de R$ 84,5 bilhões. Se a redução do IRPJ for feita por meio da alíquota adicional, a queda de arrecadação passaria para R$ 63,8 bilhões. Já a redução da CSLL provocaria uma perda de R$ 14 bilhões.
Para compensar, o projeto prevê a volta da tributação de lucros e dividendos com alíquota de 20%, mas uma série de isenções. A previsão da arrecadação com a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 20 mil por mês é de R$ 45,2 bilhões, incluindo o impacto da isenção dada ao Simples.
E as pessoas físicas?
As mudanças no IR também abrangem as pessoas físicas. Nesse caso, porém, o relator manteve a proposta original do governo. A faixa de isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, uma correção de 31%. Com isso, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos. As demais faixas do IR também foram ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).
O uso do desconto simplificado na declaração do IR fica limitado. Pelas regras atuais, todas pessoas físicas podem optar por esse desconto, e o abatimento é limitado a R$ 16.754,34. Pela proposta, quem tem renda acima até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3 mil por mês) não poderá mais optar pelo desconto simplificado na declaração anual do IR - que estará limitado a R$ 8 mil.
A proposta ainda reduz a alíquota do IR sobre ganhos de capital na venda de imóveis para 5% se o contribuinte atualizar o valor da propriedade. Pelas regras atuais, a alíquota do IR sobre ganhos de capital é de 15% e 22,5% e a incidência ocorre quando o contribuinte vende ou transfere a posse do imóvel. O prazo para atualizar o valor do imóvel, e pagar uma alíquota menor, pela proposta do governo, será de janeiro a abril de 2022.
