Vereadores aprovaram dois projetos de lei que consiste na reestruturação previdenciária dos servidores municipais de Campo Grande.
As duas matérias foram votadas nesta quinta-feira (12), na Câmara Municipal.
Em regime de urgência, foi aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 86/21, do Executivo, que adequa a norma à lei federal que alterou as regras da Previdência.
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Na proposta, que deverá passar por segunda votação, foram inseridas ainda seis emendas elaboradas pela Comissão Especial criada na Câmara para acompanhar a tramitação do projeto de reestruturação do IMPCG.
Em seguida, foi aprovado em regime de urgência o projeto de lei complementar 744/21, também de Prefeitura, que reestrutura o Instituto.
Segundo o Executivo, a proposta estabelece as condições, requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargo efetivo e pensão por morte aos seus dependentes, bem como outras disposições de natureza previdenciária.
Na justificativa, a Prefeitura reforça que a proposta foi homologada pelo Conselho de Administração da Previdência Municipal, composto por representantes dos principais sindicatos e associações ligados ao funcionalismo público.
