O Partido Verde (PV) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a reeleição da mesa diretora na Câmara Municipal de Campo Grande.
A ação movida pelo partido pede a anulação das eleições realizadas antecipadamente para o biênio 2023/2024 e foi protocolada no STF 16 dias após o resultado determinado na Casa de Leis.
As gambiarras no regimento interno permitiu a eleição precoce - com um ano e meio de antecedência - e também que os membros da única chapa composta fossem reeleitos.
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As eleições para o biênio 2023/2024 foram realizadas no dia 15 de julho deste ano, já a ação foi elabora pelo PV e protocolada no dia 31 de julho .
O partido se baseou na decisão do STF, no qual vetou a reeleição dos ex-presidentes da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (sem partido-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Além disso, ressaltam no texto o princípio republicano, o democrático e o da igualdade partindo da ideia que os vereadores estão na Câmara para legislar, não apenas para ocupar cargo na presidência.
O presidente estadual do PV, Marcelo reforçou que a ação não foi movido com intuito de ferir a gestão de Carlão (PSD) e não deve ser levado para o lado pessoal, mas a Câmara Municipal antecipou de forma 'desnecessária' as eleições da mesa diretora.
"Não é nada pessoal, não tenho nada contra o Carlão, mas a Câmara não é a casa do vereador e sim do povo, eles estão ali para legislar em favor dos campo-grandenses e mais nada. Agora antecipar uma eleição em um ano e meio sem alguma justificativa plausível, realmente é desnecessário. O PV não tem vereador eleito, mas mesmo assim nos sentimos no direito de intervir pela população. Acabou seu mandato, passa a bancada para outro parlamentar e isso é o correto, esse o fundamento do parlamento. A ação foi feita para que eles mudem o regimento interno e proíba esse tipo de ato", destacou.
Conforme a decisão da relatora, a ministra Carmem Lúcia determinou esclarecimentos da Câmara Municipal, da Prefeitura de Campo Grande, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República no prazo de cinco dias.
"Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/MS e ao Prefeito de Campo Grande/MS, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual (§ 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999). Cumpridas as providências, retornem-me os autos eletrônicos em conclusão com urgência", finalizou.
