Aprovada na primeira discussão na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição que propõe mudanças nas regras eleitorais vai a segunda votação hoje e é avaliada por juristas como “retrocesso”.
Para os constitucionalistas Sandro Ferreira e Elias Cesar Kesrouani Júnior, o debate sobre a PEC vai gerar grandes polêmicas se o texto for aprovado e levado para análise no Senado, além de mudanças nas regras de fidelidade partidária, nos votos proporcionais e nas coligações.
A pauta vem sendo discutida desde o começo do ano parlamentar, foi aprovada por comissão especial e levada ao Plenário na semana passada, quando três quintos dos deputados federais aprovaram o texto-base, que permite novas mudanças nas regras eleitorais.
Com pontos incontestáveis, algumas medidas que antes eram proibidas e dependentes de trâmites na Casa de Leis serão consideradas legais, como afrouxamento na punição por compra de votos, censura das pesquisas eleitorais, transporte de eleitores para zona de votação, impedimento para banir contas criadas por candidatos, mau uso das verbas públicas e liberação para os partidos fazerem uso do Fundo Partidário como “bem entenderem”.
Análise
Mesmo diante do cenário caótico, os dois juristas ouvidos pelo Correio do Estado afirmam que a mudança na Constituição não afronta cláusulas pétreas. O que ambos não têm dúvida é do retrocesso que as modificações, que devem beneficiar pequenos partidos e políticos do Centrão, devem causar.
Na visão do advogado constitucionalista Elias Cesar Kesrouani Júnior, não há inconstitucionalidade no texto, pois ainda não foram finalizados os trâmites legislativos. Além disso, ele avalia que a sociedade voltará à “estaca zero” com a volta das coligações e do voto proporcional.
“A meu ver, [a PEC] não possui inconstitucionalidades materiais, apesar de que isso será mais visível quando todo o processo legislativo for finalizado. No entanto, o ponto mais triste dessa reforma é a perda do voto por um sistema majoritário, por meio do que eles chamam de ‘distritão’, com a volta das coligações e do voto proporcional”, frisou Elias.
Kesrouani Júnior ainda destacou que algumas mudanças vão gerar debates nas próximas eleições caso for aprovada a PEC, como o caso da volta das coligações. Ainda segundo o jurista, outras regras vão fortalecer a iniciativa popular no parlamento.
“É um retrocesso se não pensarmos na importância do voto majoritário nos assentos do Poder Legislativo. As coligações já se mostraram inefetivas e criaram uma crise de representatividade, em que a população não consegue identificar o que ou quem seu voto ‘leva’ para a Casa Legislativa", afirmou.
"Os parlamentares possuem um ‘salvo conduto’ de saber que muitas vezes estarão lá sem representatividade numérica da população, o que, a meu ver, cria uma crise de representação incompatível com o que preconiza a Constituição no seu seio principiológico", ressaltou.
"No entanto, um ponto positivo é a diminuição de critérios para a apresentação de projetos da iniciativa popular no parlamento. Antes era extremamente burocrático para a população, de forma direta e não meramente representativa, apresentar projetos perante o Congresso”, finalizou o advogado.
Doutor em Direito Constitucional, Sandro Oliveira, ressaltou que mais uma vez o parlamento torna desnecessária a discussão de pautas que precisam de debate mais aprofundado com a sociedade organizada.
“O problema é mais profundo, e mais uma vez o parlamento deixa de fazer o necessário debate com a participação efetiva da sociedade civil organizada com tempo anterior à eleição razoável. As mudanças na legislação eleitoral acabam sendo fruto das conveniências pré-eleitorais”, pontuou.
Questionado sobre possíveis impactos no sistema eleitoral brasileiro, Sandro Oliveira diz que mudanças na verba do Fundo Partidário e na fidelidade partidária pegarão muitos candidatos de surpresa em 2022.
“Os impactos já estão debatidos antes mesmo de a proposta ser levada ao Senado. Por exemplo, a mudança nas regras de fidelidade partidária ou o aumento de verba do Fundo Partidário em razão do número de votos recebidos por candidatos negros ou mulheres, que serão contados em dobro para fins de acesso, é um [desses impactos], então, essas mudanças todas são uma perda para toda a população”.
A Reforma
A PEC 125/11, de autoria do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), tinha o objetivo de evitar o questionamento da legitimidade dos resultados por causa da evasão de eleitores que viajam em feriados prolongados.
A relatoria da proposta foi dada à deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que decidiu ampliar a discussão da matéria em diversos pontos, justificando que a população não está satisfeita com o sistema eleitoral atual e é preciso debater métodos alternativos.
Em dois meses de trabalho da comissão especial, foram dezenas de sugestões de alterações, entre elas, o distritão puro – que permite apenas que os candidatos mais votados assumam os cargos para os quais foram eleitos, tirando a questão da proporcionalidade, e que foi rejeitado –, a cláusula de desempenho, a participação popular, o voto preferencial e as coligações.
Aprovada na comissão especial, a matéria a foi levada ao Plenário e recebeu 339 votos favoráveis e 123 contrários durante a votação na semana passada. A proposta vai a segunda votação na Câmara hoje e, se aprovada, será levada para análise no Senado.
