A proposta tratada como marco regulatório para a geração distribuída de energia renovável – Projeto de Lei (PL) nº 5.829/2019 – foi aprovada ontem (18) na Câmara dos Deputados. Foram 476 votos favoráveis e 3 contra. Todos os deputados federais de Mato Grosso do Sul votaram a favor da pauta.
O texto-base mantém a isenção de encargos para quem já possui painéis solares até 2045. Já para os novos, a cobrança das taxas será gradativa, a partir de 2023, e até 2029 todos os encargos deverão ser integralmente pagos.
Nesse período, os consumidores vão bancar o custo por meio das contas de luz. Os grandes consumidores, que compram energia no mercado livre, não terão de participar desse rateio.
De acordo com o presidente da associação Movimento Solar Livre (MSL), Hewerton Martins, com a aprovação do projeto, há segurança jurídica para quem investiu em energia solar e para quem investir nos próximos 12 meses.
“É importante que após o período de transição haverá uma apresentação da Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] de algum tipo de taxação ou não. Portanto, os próximos 12 meses serão de grande expansão da energia solar no Brasil e depois saberemos como ficará após a apresentação dos cálculos da Agência para os próximos anos”, avalia Martins.
O projeto é de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e tem como relator o deputado Lafayette Andrada (Republicanos/MG).
“Este é um projeto importantíssimo para o Brasil, pois levará a democratização e a popularização do uso da energia solar, que é barata e está à disposição de todos. O Brasil é o país do sol, mas hoje só aqueles que têm melhor poder aquisitivo têm condições de tê-la em suas residências. Por esse projeto, nós vamos conseguir fazer isso [levar os benefícios para mais pessoas]”, afirmou Lafayette.
Por se tratar de tema correlato, o PL nº 2.215/2020, de autoria do parlamentar sul-mato-grossense Beto Pereira (PSDB), foi apensado ao PL nº 5.829/2019. Para o deputado, a aprovação emergencial deste projeto era fundamental para contrapor a crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19.
“O PL foi construído em conjunto com o setor de energia limpa, que, além de sustentável, conta com alta tecnologia e empregabilidade para também ser uma oportunidade neste momento de crise”, disse Pereira.
O parlamentar também defendeu a proposição em um momento de crise hídrica, que afeta a produção de energia.
“Estamos em uma situação extremamente crítica na produção de energia. Termelétricas estão acionadas, encarecendo a conta para o consumidor. Aprovar um marco legal da energia renovável é garantir segurança jurídica para a alternativa mais sustentável e correta de produção de energia”.
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PROJETO
Segundo o texto aprovado, consumidores que solicitarem acesso à rede das distribuidoras até 12 meses após a publicação da nova legislação também serão beneficiados com a isenção de encargos e taxas até 2045.
Já para os novos consumidores, o repasse dos encargos começa em 15% em 2023 e assim gradativamente até atingir 100% em 2029.
Os custos serão suportados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar subsídios para diversos segmentos, como irrigadores e empresas de água e saneamento. Só neste ano, o total de subsídios embutidos nas contas de luz vai atingir R$ 19,6 bilhões.
O relatório apresentado não detalha como a conta será paga. O projeto de lei destaca que as diretrizes serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em até seis meses e calculadas pela Aneel. As taxas, no entanto, deverão descontar os “benefícios” que a geração distribuída traz ao sistema elétrico.
Atualmente, os subsídios cruzados dos usuários que produzem a própria energia são pagos pelos consumidores, mas por meio dos reajustes e revisões tarifárias das distribuidoras.
Neste modelo, as empresas “carregam” esses custos por meses até que a tarifa seja elevada e cubra esses gastos. Pela alteração proposta no PL, as distribuidoras serão compensadas mês a mês por essas despesas.
IMBRÓGLIO
A discussão para revisar as normas da geração distribuída no Brasil se arrasta desde 2019. Em outubro daquele ano, a Aneel abriu consulta pública para alterar as regras sobre a energia solar fotovoltaica que o consumidor gera a mais ao longo do dia e joga na rede da distribuidora.
O mini e o microgerador de energia solar seriam taxados em até 63% sobre a energia gerada e passariam a pagar pelo uso da rede da distribuidora e também pelos encargos cobrados na conta de luz.
A discussão, no entanto, foi interditada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que passou a defender publicamente que não houvesse cobrança de encargos para consumidores que geram a própria energia e enquadrou a diretoria da agência reguladora.
Apesar de deter autonomia, a Aneel abandonou o problema que ela mesma criou e decidiu deixar a decisão para o Congresso.
Após votação dos destaques, o texto seguirá para o Senado. Se também for aprovado, poderá ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor. A expectativa do setor é de que o documento seja aprovado pelos senadores e receba sanção presidencial ainda em 2021. (Com informações de agências)
