Independentemente do ponto de vista daqueles que têm pensamentos discordantes sobre o assunto, o uso do canabidiol (substância extraída da planta cannabis que atua no sistema nervoso central e apresenta potencial terapêutico) como medicamento no tratamento de inúmeras doenças tem crescido rapidamente no Brasil.
Estudos têm demonstrado que a substância extraída da Cannabis sativa – da qual o principal produto comercializado, hoje em dia, é a maconha – possibilita significativa melhora no tratamento de várias patologias, entre elas males como Parkinson, Alzheimer, autismo, epilepsia e esclerose múltipla.
Mas, apesar dos avanços e de respostas positivas dos tratamentos propostos, ainda há preocupação e dificuldades no acesso à cannabis para uso medicinal, que acabam onerando o tratamento e forçando a judicialização da matéria, que nem sempre encontra decisões uniformes com facilidades de aquisição do medicamento.
Por conta disso, comissão especial da Câmara dos Deputados analisou o Projeto de Lei nº 399/15 e aprovou parecer favorável à legalização do cultivo, no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa. O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da cannabis, mas impõe restrições.
O Correio do Estado ouviu o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), que integrou a comissão especial e fala sobre os principais pontos da proposta.
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CORREIO DO ESTADO – autoridades sanitárias de vários países já aprovaram produtos oriundos da cannabis para fins medicinais e industriais. Qual é a realidade brasileira nos dias atuais?
FÁBIO TRAD – o uso medicinal da cannabis é permitido no Brasil, precisa agora que o Congresso Nacional aprove o texto substitutivo do deputado Luciano Ducci (PSB/PR), do PL 399/2015, que preencheria uma lacuna de 14 anos na legislação brasileira, sobretudo na questão da regulamentação do cultivo, do processamento, da pesquisa, da produção e da comercialização de produtos à base de Cannabis sativa, o que atrairia empresas a investir no setor.
Seria um ganho para todo o País, sobretudo para os mais de 10 milhões de pacientes que hoje sofrem de patologias que não respondem a outros tipos de tratamentos, como microcefalia, epilepsia de difícil controle, epidermólise bolhosa distrófica dominante, Alzheimer, depressão, ansiedade e enxaqueca crônica.
Qual o princípio legal vigente que proíbe no território nacional o plantio e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas (ilícitas)?
Na verdade, a legislação em torno do cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais no Brasil remete ao início do século, com a aprovação da Lei 11.343/2006, e vem evoluindo desde então.
Em 2015, o canabidiol saiu da lista de entorpecentes e psicotrópicos para a lista de “substâncias controladas” e, em 2017, o Senado aprovou o PLS 514/2017, que descriminalizou o cultivo da cannabis para o uso terapêutico, sempre em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento e de acordo com a indispensável prescrição médica.
Em 2019, por meio do PL 5295, foi estabelecida a regulamentação e submetida à Vigilância Sanitária a produção, a distribuição, o transporte, a comercialização e a dispensação de cannabis medical e dos produtos e medicamentos dela derivados; e os PLs 4776 e 5158 determinaram a venda exclusiva em farmácias e a dispensação no âmbito do SUS, bem como a desburocratização para importação direta para uso pessoal. Mas ainda há muito a ser feito, do ponto de vista legal.
Qual é realmente o objeto do Projeto de Lei nº 399/15, em tramitação na Câmara dos Deputados?
O seu objetivo é regulamentar o cultivo da cannabis para a produção de remédios, para pesquisa e para uso industrial.
O senhor fez parte da comissão especial que analisou a proposta. Qual foi a conclusão da comissão e qual a atual e as próximas fases da tramitação?
A comissão aprovou o projeto e agora estamos aguardando a votação do recurso que vai determinar se o projeto deve ser votado em plenário ou seguir para o Senado.
Há uma grande preocupação quanto à abrangência dessa autorização de cultivo. Quem seria autorizado a fazer o plantio?
Apenas pessoas jurídicas previamente autorizadas pelo poder público e seguindo rígidos padrões de segurança.
Como se daria a fiscalização em torno dessa atividade, visando coibir possíveis desvios de finalidade?
Os procedimentos de fiscalização constituem matéria que deve ser regulada pelo poder público. O projeto prevê quais requisitos devem ser observados para que a autorização seja concedida, além de permitir que a União possa firmar parcerias com os demais entes da Federação para proceder as fiscalizações necessárias.
Isso seria permitido também individualmente, ou seja, para pessoas físicas? Por quê?
Não, o cultivo só poderá ser realizado por pessoas jurídicas previamente autorizadas e seguindo rígidos padrões de segurança.
O relator do projeto na comissão, deputado Luciano Ducci, disse que o foco é a aplicação exclusivamente medicinal da cannabis. Em algum momento chegou-se a discutir uma legalização para uso meramente recreativo?
Não. Em nenhum momento esse assunto foi colocado em pauta na comissão. O foco sempre foi a aplicação da cannabis no uso medicinal, na pesquisa e no uso industrial.
Pelo projeto, quais seriam as condições para a comercialização de medicamentos à base de cannabis no Brasil? Até mesmo pelas dificuldades de uma judicialização do tema.
A comercialização de medicamentos é um tema de competência da Anvisa e, portanto, seguirá aquilo que atualmente é definido pela agência.
O projeto também faz referência à comercialização de outros produtos à base de cânhamo. Quais seriam?
Quaisquer produtos que não se destinem ao uso comercial ou recreativo e que não possuam qualquer efeito alucinógeno, tais como cosméticos, gêneros alimentares, fibras têxteis, celulose, entre outros.
Antes falava-se em linhas de crédito a associações de pacientes para que pudessem atuar ajustadas à lei em discussão. Como ficou esse ponto no texto-base aprovado?
O projeto prevê que parte daquilo que for arrecadado com a comercialização de medicamentos à base de cannabis deve ser revertido em linhas de crédito para que as associações de pacientes possam se adequar às exigências previstas no texto. O poder público terá de regulamentar como se dará o acesso a esse crédito.
Quais as expectativas de tempo que os pacientes que esperam por facilidades de acesso à Cannabis sativa para fins medicinais podem ter na tramitação e na análise final do projeto pelo plenário da Câmara?
Isso é algo que é difícil de precisar, pois o projeto não encerra a sua tramitação na Câmara dos Deputados.
A Casa ainda precisa votar o recurso, depois o projeto também precisará passar pelo Senado Federal e depois seguir para sanção ou veto da Presidência da República.
Mas o importante é que estamos conseguindo avançar como nunca se avançou antes e seguiremos lutando para levar o tema adiante.
Com a aprovação do projeto, avalia-se que se terá uma redução dos custos nos tratamentos para pacientes (e mesmo para governos)?
Como eu disse, são muitas patologias hoje tratadas, sem sucesso, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que seriam resolvidas com o tratamento com uso dos fármacos à base da canabidiol. E haverá uma drástica redução de custos também para as famílias, que hoje pagam até R$ 3 mil em cada caixa desse tipo de medicamento.
Além disso, colocaria o Brasil em um mercado global que cresce em média 20% desde 2019 e que deve atingir mais de 70 bilhões de dólares em 2027, segundo cálculos da consultoria americana Grande View Research.
Aliás, atualmente o consumo de cannabis medicinal representa a maior fatia do mercado legal, cerca de 70% do faturamento global do setor.
O senhor acredita que será possível avançar de maneira que o acesso aos medicamentos à base de cannabis também se dê pelo Sistema Único de Saúde. Qual o caminho para isso?
Sim, mas esse avanço tem nome: PL 399/2015, cujo parecer já foi aprovado na comissão especial e aguarda para ser pautado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira.
Apoio popular já existe, com mais de 60% de aprovação dos brasileiros e até de alguns deputados da extrema direita, como a deputada Carla Zambelli, uma das mais aguerridas bolsonaristas da Câmara, que já se posicionou abertamente a favor da maconha medicinal.
Por isso, temos de aprovar urgentemente o substitutivo no Plenário. Não adianta termos uma regulamentação que dá acesso ao tratamento se o valor também não dá acesso, se não há leis para o desenvolvimento de pesquisas científicas mais profundas no Brasil em relação ao uso medicinal da cannabis.
E com prescrição não só pela Anvisa, mas por todas as unidades da rede pública de saúde. Porque esse projeto nada tem a ver com legalização de drogas, tática obscurantista utilizada por alguns para fazer populismo barato e confundir os brasileiros. O debate é sobre regulamentação da saúde e da qualidade de vida do povo brasileiro.
